REsp 1927037 - DECISAO

REsp 1927037 - DECISAO

Embora o STJ reconheça, em tese, a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas quando exauridos os meios típicos e observados os requisitos de adequação, necessidade e proporcionalidade, no caso concreto o Tribunal de origem concluiu que o bloqueio de cartões de crédito é medida desproporcional e não apta a promover a satisfação do crédito, implicando violação da dignidade e da subsistência do devedor; por se tratar de conclusão que demanda reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a vedação da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Universal Shipping Logística Internacional Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Bloqueio De Cartão De Crédito, Art. 139, IV, Cpc/2015, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução Tutela Executiva Medidas Executivas Atípicas Bloqueio De Cartão De Crédito Art. 139, Iv, Cpc/2015 Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade +2 more

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Parties

Universal Shipping Logística Internacional Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do bloqueio de cartões de crédito do devedor como medida executiva atípica
  2. 2 Aplicação e limites do art. 139, IV, do CPC/2015
  3. 3 Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na execução

Ratio Decidendi

Embora o STJ reconheça, em tese, a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas quando exauridos os meios típicos e observados os requisitos de adequação, necessidade e proporcionalidade, no caso concreto o Tribunal de origem concluiu que o bloqueio de cartões de crédito é medida desproporcional e não apta a promover a satisfação do crédito, implicando violação da dignidade e da subsistência do devedor; por se tratar de conclusão que demanda reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a vedação da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.