REsp 1918284 - DECISAO

REsp 1918284 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido e a análise das provas, não havia indícios de bens expropriáveis nem utilidade das medidas atípicas pleiteadas (suspensão da CNH, apreensão do passaporte, cancelamento de cartões), e a desconstituição dessas premissas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; ademais, a adoção de medidas executivas atípicas é possível, mas depende de fundamentação específica, subsidiariedade, necessidade, proporcionalidade e observância do contraditório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, CPC, Suspensão De CNH, Retenção De Passaporte, Bloqueio Ou Cancelamento De Cartão De Crédito, Proporcionalidade, Subsidiariedade
Processo Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, CPC Suspensão De CNH Retenção De Passaporte Bloqueio Ou Cancelamento De Cartão De Crédito Proporcionalidade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas executivas atípicas na execução de quantia
  2. 2 possibilidade de suspensão da CNH e retenção do passaporte como medidas coercitivas
  3. 3 necessidade de fundamentação, proporcionalidade, necessidade e observância do contraditório para adoção de medidas atípicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido e a análise das provas, não havia indícios de bens expropriáveis nem utilidade das medidas atípicas pleiteadas (suspensão da CNH, apreensão do passaporte, cancelamento de cartões), e a desconstituição dessas premissas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; ademais, a adoção de medidas executivas atípicas é possível, mas depende de fundamentação específica, subsidiariedade, necessidade, proporcionalidade e observância do contraditório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Diante da ausência de anterior fixação de honorários advocatícios, inviável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.