AREsp 1742038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e a reforma exigida pelo agravante demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, as medidas atípicas pleiteadas foram consideradas desproporcionais.

Parties
Agravante: Raízes Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Proporcionalidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

Raízes Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade das medidas executivas atípicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e a reforma exigida pelo agravante demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, as medidas atípicas pleiteadas foram consideradas desproporcionais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.