REsp 1925356 - DECISAO

REsp 1925356 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso, mas negou provimento por entender que alterar o acórdão quanto à adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida pleiteada exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o TJ/SP aplicou corretamente a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) segundo a qual medidas executivas atípicas só são admissíveis se houver indícios de patrimônio expropriável, adotadas subsidiariamente e com fundamentação adequada, respeitado o contraditório e a proporcionalidade.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO PIAGETIANA DE ENSINO; Executada: LUCIANA MICHELLANI BRAMBILLA; Executado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Cumprimento De Sentença, Art. 139, IV, Cpc/2015, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da CNH Cumprimento De Sentença Art. 139, Iv, Cpc/2015 Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO PIAGETIANA DE ENSINO

Recorrente

LUCIANA MICHELLANI BRAMBILLA

Executada

OUTRO

Executado

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 139, IV, CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade da suspensão da CNH como medida coercitiva atípica
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso, mas negou provimento por entender que alterar o acórdão quanto à adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida pleiteada exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o TJ/SP aplicou corretamente a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) segundo a qual medidas executivas atípicas só são admissíveis se houver indícios de patrimônio expropriável, adotadas subsidiariamente e com fundamentação adequada, respeitado o contraditório e a proporcionalidade.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.