RHC 128327 - ACORDAO

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A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, houve exaustão de diligências para localizar bens penhoráveis, existiam indícios de que os executados dispõem de patrimônio e a decisão de primeiro grau fundamentou a adequação da medida, observados contraditório, proporcionalidade e razoabilidade, não se constatando ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: Andrea Galetti de Oliveira Kallmeyer; Exequente: credora de honorários de sucumbência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Bloqueio De Passaporte, Execução De Sentença, Habeas Corpus, Contraditório, Proporcionalidade
Processo Civil Direito Constitucional Medidas Executivas Atípicas Bloqueio De Passaporte Execução De Sentença Habeas Corpus Contraditório Proporcionalidade

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Parties

Andrea Galetti de Oliveira Kallmeyer

Agravante

credora de honorários de sucumbência

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 licitude do bloqueio/retenção de passaporte como medida indutiva na execução de quantia certa
  2. 2 exaurimento das medidas típicas de execução antes da adoção de medidas atípicas
  3. 3 observância dos princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, houve exaustão de diligências para localizar bens penhoráveis, existiam indícios de que os executados dispõem de patrimônio e a decisão de primeiro grau fundamentou a adequação da medida, observados contraditório, proporcionalidade e razoabilidade, não se constatando ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.