AREsp 1757088 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade das medidas executivas atípicas implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Administradora de Consórcios Sicredi Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Proporcionalidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Medidas Executivas Atípicas Proporcionalidade Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Administradora de Consórcios Sicredi Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicabilidade do art. 139, IV, CPC/2015 às medidas executivas atípicas
  3. 3 adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade das medidas coercitivas atípicas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade das medidas executivas atípicas implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.