REsp 1896421 - ACORDAO

REsp 1896421 - ACORDAO

As medidas executivas atípicas prevista no art. 139, IV, do CPC/15 são cabíveis na execução de obrigação de pagar quantia desde que existam indícios de que o devedor possua patrimônio apto a satisfazer a dívida, que sejam adotadas de modo subsidiário, mediante decisão fundamentada nas especificidades do caso concreto, com observância do contraditório substancial, do esgotamento prévio dos meios típicos de expropriação e do postulado da proporcionalidade; a ausência de tais requisitos justifica a reforma do acórdão que tenha afastado indevidamente sua adoção.

Parties
Recorrente: TIMBRO DISTRIBUIDORA LTDA (atual denominação de MLX DISTRIBUIDORA LTDA); Recorrido: WALTER LUIZ LAPIETRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Provido Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/15, Contraditório, Proporcionalidade, Patrimonialidade Da Execução
Processo Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/15 Contraditório Proporcionalidade Patrimonialidade Da Execução

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Parties

TIMBRO DISTRIBUIDORA LTDA (atual denominação de MLX DISTRIBUIDORA LTDA)

Recorrente

WALTER LUIZ LAPIETRA FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Provido Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas executivas atípicas na execução de obrigação de pagar quantia
  2. 2 requisitos e limites para adoção de medidas atípicas (fundamentação específica, contraditório, proporcionalidade, subsidiariedade, indícios de patrimônio expropriável, esgotamento dos meios típicos)
  3. 3 controle judicial e compatibilidade com direitos constitucionais

Ratio Decidendi

As medidas executivas atípicas prevista no art. 139, IV, do CPC/15 são cabíveis na execução de obrigação de pagar quantia desde que existam indícios de que o devedor possua patrimônio apto a satisfazer a dívida, que sejam adotadas de modo subsidiário, mediante decisão fundamentada nas especificidades do caso concreto, com observância do contraditório substancial, do esgotamento prévio dos meios típicos de expropriação e do postulado da proporcionalidade; a ausência de tais requisitos justifica a reforma do acórdão que tenha afastado indevidamente sua adoção.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que reanalise a questão a partir das diretrizes traçadas no presente julgamento.