REsp 1923239 - DECISAO

REsp 1923239 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolver matéria fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias (reconhecimento de inexistência de bens expropriáveis e ausência de indícios de ocultação), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de indeferir medidas atípicas observou os requisitos de utilidade, proporcionalidade e adequação, considerando o contexto da pandemia que justificou a manutenção da decisão agravada.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL SA; Recorrido: devedores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, CPC, Suspensão Da CNH, Apreensão De Passaporte, Bloqueio De Cartão De Crédito, Execução Por Quantia Certa, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade, Contraditório Prévio
Processo Civil Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, CPC Suspensão Da CNH Apreensão De Passaporte Bloqueio De Cartão De Crédito Execução Por Quantia Certa Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL SA

Recorrente

devedores

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da adoção de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH, apreensão de passaporte, bloqueio de cartão de crédito) na execução por quantia certa
  2. 2 Requisitos para medidas atípicas: subsidiariedade, necessidade, adequação e proporcionalidade
  3. 3 Limites da revisão em sede de recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolver matéria fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias (reconhecimento de inexistência de bens expropriáveis e ausência de indícios de ocultação), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de indeferir medidas atípicas observou os requisitos de utilidade, proporcionalidade e adequação, considerando o contexto da pandemia que justificou a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Intime-se