REsp 1934437 - DECISAO

REsp 1934437 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, na ausência de circunstâncias excepcionais, a adoção de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e bloqueio de cartões) não se justifica; tais medidas ofendem os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana e não constituem modo menos gravoso para a satisfação do crédito, nos termos do art. 805 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE ZAIC PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Bloqueio De Cartões De Crédito, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Dignidade Da Pessoa Humana, Art. 139, IV, Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução Civil Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da CNH Bloqueio De Cartões De Crédito Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Menor Onerosidade Dignidade Da Pessoa Humana +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO HENRIQUE ZAIC PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas (apreensão/suspensão da CNH e bloqueio de cartões) no cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) na escolha das medidas executivas
  3. 3 Limites constitucionais às medidas executivas: proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, na ausência de circunstâncias excepcionais, a adoção de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e bloqueio de cartões) não se justifica; tais medidas ofendem os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana e não constituem modo menos gravoso para a satisfação do crédito, nos termos do art. 805 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.