AREsp 1754219 - DECISAO

AREsp 1754219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem corretamente concluiu que a suspensão da CNH é desproporcional e ineficaz para a satisfação do crédito, devendo a norma do art. 139, IV, CPC/2015 ser interpretada em consonância com o art. 789, CPC/2015 e com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ISAURA LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh), Princípio Da Patrimonialidade Da Execução, Proporcionalidade E Razoabilidade, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh) Princípio Da Patrimonialidade Da Execução Proporcionalidade E Razoabilidade Cumprimento De Sentença

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Parties

ISAURA LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre art.139, IV, CPC/2015 e art.789, CPC/2015
  2. 2 possibilidade de suspensão da CNH como medida executiva atípica
  3. 3 proporcionalidade e efetividade das medidas executivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem corretamente concluiu que a suspensão da CNH é desproporcional e ineficaz para a satisfação do crédito, devendo a norma do art. 139, IV, CPC/2015 ser interpretada em consonância com o art. 789, CPC/2015 e com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.