AREsp 1846419 - DECISAO

AREsp 1846419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório: as medidas executivas pleiteadas foram, em grande parte, anteriormente requeridas e efetivadas sem êxito, mostrando-se inócuas na situação concreta, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida, com exceção dos ofícios a corretoras de criptomoedas já deferidos em primeiro grau.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Artigo 139, IV, Do CPC, Súmula 7/stj, Indisponibilidade De Bens, Quebra De Sigilo Bancário, Bloqueio De Cartões De Crédito, Ofícios a Corretoras De Criptomoedas, Consulta a Órgãos (b3, CVM, Banco Central, Receita Federal)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Artigo 139, Iv, Do CPC Súmula 7/stj Indisponibilidade De Bens Quebra De Sigilo Bancário +3 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 139, IV, do CPC pela decisão que indeferiu medidas executivas atípicas
  2. 2 inocuidade ou utilidade da reiteração de medidas executivas já efetivadas
  3. 3 limites da intervenção do exequente em transações financeiras entre executado e terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório: as medidas executivas pleiteadas foram, em grande parte, anteriormente requeridas e efetivadas sem êxito, mostrando-se inócuas na situação concreta, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida, com exceção dos ofícios a corretoras de criptomoedas já deferidos em primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.