REsp 1917210 - DECISAO

REsp 1917210 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou ausência de indícios veementes de ocultação de patrimônio e constatou inexistência de bens aptos à expropriação, tornando a medida de indisponibilidade via CNIB desproporcional e inócua; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB, Fraude À Execução, Ação Pauliana, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB Fraude À Execução Ação Pauliana Proporcionalidade +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da indisponibilidade de bens via CNIB no cumprimento de sentença
  2. 2 requisitos e prova de ocultação de patrimônio para adoção de medidas executivas atípicas
  3. 3 aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou ausência de indícios veementes de ocultação de patrimônio e constatou inexistência de bens aptos à expropriação, tornando a medida de indisponibilidade via CNIB desproporcional e inócua; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.