AREsp 1811961 - DECISAO

AREsp 1811961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a análise exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); não houve nos autos indícios concretos de ocultação de patrimônio ou de devedor contumaz que justificassem a adoção das medidas atípicas pleiteadas; e a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF, além de que as medidas poderiam ferir a dignidade da pessoa humana e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante/recorrente: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão De CNH, Bloqueio De Cartões De Crédito, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Medidas Executivas Atípicas Suspensão De CNH Bloqueio De Cartões De Crédito Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deferimento de medidas coercitivas atípicas (suspensão de CNH e bloqueio de cartões) nos termos do art. 139, IV, CPC/2015
  2. 2 Necessidade de prova de ocultação de patrimônio ou de caráter contumaz do devedor para aplicação de medidas gravosas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a análise exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); não houve nos autos indícios concretos de ocultação de patrimônio ou de devedor contumaz que justificassem a adoção das medidas atípicas pleiteadas; e a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF, além de que as medidas poderiam ferir a dignidade da pessoa humana e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.