REsp 1915198 - DECISAO

REsp 1915198 - DECISAO

Mantido o acórdão de origem que indeferiu a apreensão da CNH e o cancelamento de cartões por ausência de indícios de ocultação de patrimônio e por considerar a medida desproporcional; a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e contraria a exigência jurisprudencial de fundamentação, subsidiariedade e observância da proporcionalidade para medidas atípicas.

Parties
Recorrente: exequente; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Cancelamento De Cartões De Crédito, Art. 139, Inciso IV, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da CNH Cancelamento De Cartões De Crédito Art. 139, Inciso Iv, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

exequente

Recorrente

executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e cancelamento de cartões)
  2. 2 observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da menor onerosidade ao devedor
  3. 3 necessidade de indícios de patrimônio expropriável e fundamentação específica

Ratio Decidendi

Mantido o acórdão de origem que indeferiu a apreensão da CNH e o cancelamento de cartões por ausência de indícios de ocultação de patrimônio e por considerar a medida desproporcional; a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e contraria a exigência jurisprudencial de fundamentação, subsidiariedade e observância da proporcionalidade para medidas atípicas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.