REsp 1923499 - DECISAO

REsp 1923499 - DECISAO

As medidas executivas atípicas são admitidas, mas exigem decisão fundamentada que demonstre sua necessidade, adequação, subsidiariedade e proporcionalidade; no caso concreto o tribunal de origem concluiu que as medidas pleiteadas seriam desarrazoadas e incapazes de garantir a satisfação do crédito diante da inexistência de indícios de patrimônio expropriável, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, sendo inviável o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Suspensão Da CNH, Retenção De Passaporte, Bloqueio De Cartões De Crédito, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Processo Civil Execução De Sentença Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão Da CNH Retenção De Passaporte Bloqueio De Cartões De Crédito Proporcionalidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites das medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença
  2. 2 requisitos para adoção de medidas atípicas (subsidiariedade, necessidade, adequação e proporcionalidade)
  3. 3 possibilidade de suspensão da CNH e retenção de passaporte como medidas coercitivas

Ratio Decidendi

As medidas executivas atípicas são admitidas, mas exigem decisão fundamentada que demonstre sua necessidade, adequação, subsidiariedade e proporcionalidade; no caso concreto o tribunal de origem concluiu que as medidas pleiteadas seriam desarrazoadas e incapazes de garantir a satisfação do crédito diante da inexistência de indícios de patrimônio expropriável, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, sendo inviável o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios, porque a decisão alvo do recurso especial tem natureza interlocutória, não comportando o estabelecimento de verbas sucumbenciais.