AREsp 1747449 - ACORDAO

AREsp 1747449 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da inadequação, necessidade e proporcionalidade da suspensão da CNH seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Condomínio Residencial Ecopark Ltda.; Agravante: Construtora Alavanca Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh), Súmula 7/stj, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh) Súmula 7/stj Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Condomínio Residencial Ecopark Ltda.

Agravante

Construtora Alavanca Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão da CNH como medida executiva atípica
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 adequação, necessidade e proporcionalidade da medida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da inadequação, necessidade e proporcionalidade da suspensão da CNH seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a suspensão da CNH e que concluiu pela incidência da Súmula 7/STJ