AREsp 1800756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não são suficientes para reconsiderar a decisão recorrida e qualquer alteração das conclusões quanto à adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade das medidas coercitivas atípicas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o indeferimento das medidas por ausência de elementos que evidenciem ocultação ou dilapidação de patrimônio e por razões de proporcionalidade e proteção de direitos fundamentais.

Parties
Agravante: Administradora de Consórcios Sicredi Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo)
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Suspensão Da CNH, Bloqueio De Cartões De Crédito
Direito Processual Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Suspensão Da CNH Bloqueio De Cartões De Crédito

Case Brief

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Parties

Administradora de Consórcios Sicredi Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e bloqueio de cartões) na execução de quantia
  2. 2 Obrigatoriedade de exame do acervo fático-probatório e vedação ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de ocultação de patrimônio como requisito para medidas atípicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não são suficientes para reconsiderar a decisão recorrida e qualquer alteração das conclusões quanto à adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade das medidas coercitivas atípicas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o indeferimento das medidas por ausência de elementos que evidenciem ocultação ou dilapidação de patrimônio e por razões de proporcionalidade e proteção de direitos fundamentais.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno