REsp 1934915 - DECISAO

REsp 1934915 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda à análise da viabilidade da adoção das medidas executivas atípicas à luz das diretrizes delineadas pela jurisprudência do STJ (exaurimento de meios típicos; indícios de patrimônio expropriável; fundamentação específica; contraditório substancial; proporcionalidade). Ademais, decidiu-se que não é cabível o arbitramento dos honorários recursais previstos no §11 do art.85 do CPC/2015 quando a verba sucumbencial não for devida desde a origem do feito.

Parties
Recorrente: Banco Paulista S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da viabilidade das medidas executivas atípicas.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Cumprimento De Sentença, Art. 139 Do Cpc/2015, Suspensão De Cartões De Crédito
Direito Processual Civil Medidas Executivas Atípicas Cumprimento De Sentença Art. 139 Do Cpc/2015 Suspensão De Cartões De Crédito

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Parties

Banco Paulista S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença
  2. 2 suspensão de cartões de crédito como medida executiva indireta
  3. 3 requisitos para adoção de medidas atípicas (exaurimento de meios típicos, adequação, necessidade e proporcionalidade)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda à análise da viabilidade da adoção das medidas executivas atípicas à luz das diretrizes delineadas pela jurisprudência do STJ (exaurimento de meios típicos; indícios de patrimônio expropriável; fundamentação específica; contraditório substancial; proporcionalidade). Ademais, decidiu-se que não é cabível o arbitramento dos honorários recursais previstos no §11 do art.85 do CPC/2015 quando a verba sucumbencial não for devida desde a origem do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da viabilidade das medidas executivas atípicas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise da adoção das medidas executivas atípicas à luz das diretrizes delineadas pela jurisprudência do STJ.
  • Não é cabível o arbitramento dos honorários recursais previstos no §11 do art.85 do CPC/2015 quando a verba sucumbencial não for devida desde a origem do feito.