AREsp 1780686 - DECISAO

AREsp 1780686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, porque a reforma do aresto impugnado exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a Corte de origem comprovou ausência de indícios de patrimônio expropriável e falta de demonstração de adequação,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ELINA MARIA CATTA PRETA DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, Inciso IV, Cpc/2015, Suspensão Da CNH, Bloqueio De Cartões De Crédito, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Inciso Iv, Cpc/2015 Suspensão Da CNH Bloqueio De Cartões De Crédito Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELINA MARIA CATTA PRETA DE GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e bloqueio de cartões)
  2. 2 requisito de indícios de patrimônio expropriável para aplicação do art. 139, IV, CPC/2015
  3. 3 obstáculo ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, porque a reforma do aresto impugnado exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a Corte de origem comprovou ausência de indícios de patrimônio expropriável e falta de demonstração de adequação, necessidade e proporcionalidade das medidas executivas atípicas pleiteadas (suspensão da CNH e bloqueio de cartões).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.