REsp 1934917 - DECISAO

REsp 1934917 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a viabilidade da adoção das medidas executivas atípicas à luz das diretrizes do STJ, sendo tais medidas admitidas em tese desde que observados os requisitos: exaurimento dos meios típicos, indícios de patrimônio...

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Parties
Recorrente: MSC Mediterranean Shipping do Brasil LTDA.; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Bloqueio De Cartão De Crédito, Contraditório, Proporcionalidade
Direito Processual Civil Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte Bloqueio De Cartão De Crédito Contraditório Proporcionalidade

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Parties

MSC Mediterranean Shipping do Brasil LTDA.

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH, retenção de passaporte, bloqueio de cartão) em execução por quantia
  2. 2 requisitos para adoção de medidas atípicas previstos no art. 139, IV, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de exaurimento de meios típicos e de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a viabilidade da adoção das medidas executivas atípicas à luz das diretrizes do STJ, sendo tais medidas admitidas em tese desde que observados os requisitos: exaurimento dos meios típicos, indícios de patrimônio expropriável, fundamentação adequada, contraditório substancial e proporcionalidade; não sendo possível ao STJ reexaminar o conteúdo fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise da viabilidade da adoção das medidas executivas atípicas à luz das diretrizes delineadas pela jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.