HC 668995 - DECISAO

HC 668995 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita mostrou-se inadequada para impugnar decisão interlocutória sujeita a recurso próprio (preclusão), existindo tutela cível adequada na 4ª Vara Cível de Palmas e não havendo demonstração de ilegalidade manifesta no acórdão impugnado (ausência do inteiro teor do acórdão e falta de elementos que revelem abusividade), de modo que não se justificou deferimento de ordem de ofício.

Parties
Paciente: MANOEL ALDENI ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Tocantins - TERCEIRA TURMA, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão De Passaporte, Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade E Necessidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Privado (execução) Medidas Executivas Atípicas Suspensão De Passaporte Habeas Corpus Direito De Locomoção Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL ALDENI ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Tocantins - TERCEIRA TURMA, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para analisar suspensão/apreensão de passaporte
  2. 2 utilização de medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença (art.139, IV, CPC/2015)
  3. 3 requisitos da necessidade, adequação e proporcionalidade para medidas atípicas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita mostrou-se inadequada para impugnar decisão interlocutória sujeita a recurso próprio (preclusão), existindo tutela cível adequada na 4ª Vara Cível de Palmas e não havendo demonstração de ilegalidade manifesta no acórdão impugnado (ausência do inteiro teor do acórdão e falta de elementos que revelem abusividade), de modo que não se justificou deferimento de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.