REsp 1923845 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DAYCOVAL S.A., fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Execução por quantia certa de título extrajudicial - Medidas coercitivas ao executado - Suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação, restrição a passaporte e bloqueio de cartões de crédito - Pleito com base no art. 139, inciso IV, do novo CPC - Conceitos jurídicos indeterminados na interpretação da "ratio essendi"da norma - Regra que não agride garantias e princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana, direito de locomoção e cerceamento ao devido processo legal - Regra cuja aplicação está no poder discricionário regrado do juiz, pela oportunidade, conveniência, proporcionalidade e razoabilidade - Medidas requeridas, no entanto, inúteis à finalidade do processo de execução, cujo escopo é a expropriação de bens do executado, ressalvada a insolvência - Recurso desprovido" (e-STJ fl. 585). Nas presentes razões (e-STJ fls. 592/600), o recorrente aponta violação do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015. Defende apossibilidade de suspensão e apreensão da carteira nacional de habilitação, a suspensão e apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito da parteexecutadacomo medida para forçar o pagamento da dívida. Sustenta que as medidas coercitivas, apesar de não satisfazerem diretamente o débito, visam garantir a efetividade da execução. Ao final, requer o provimento do recurso. Sem contrarrazões (certidão de fl. 603), o recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência merece prosperar. O agravante aponta a possibilidade de implementação das medidas previstas no artigo 139, IV, do CPC/2015 para a efetivação da execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem formando orientação no sentido de que os meios de se obter a satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendoas medidas executivas atípicas previstas no aludido dispositivo legal se transformar em penalidade processual. Nessa perspectiva, o deferimento de tais medidas deve ser examinada caso a caso, em observância ao contraditório, com a devida fundamentação e após o esgotamento prévio das medidas ordinárias de satisfação do crédito perseguido e havendo indícios mínimos que sugiram ter a parte executadabens executáveis. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO.DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO"(REsp 1.782.418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019 - grifou-se). No caso dos autos, embora tenha reconhecido que tais medidas não ofendem garantias constitucionais, o Tribunal local consignou que elas"(..)não tem nexo com o processo de execução ou são meios de persuadir a executada à satisfação da obrigação" (e-STJ fl. 586). Como se vê do precedente acima colacionado, tal conclusão está em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual os autos devem retornar à origem para a adequação do caso ao entendimento desta Corte Superior. Ante o exposto, dou provimento aorecurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que profira novo julgamento em conformidade com a jurisprudênciadesta Corte. Publique-se. Intimem-se.