REsp 1928180 - DECISAO

REsp 1928180 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de indícios de bens expropriáveis e pela inadequação, inutilidade ou desproporcionalidade das medidas executivas atípicas requeridas, porquanto as diligências eletrônicas já foram infrutíferas, o Bacenjud atende às buscas financeiras e a suspensão da CNH não alcança o patrimônio, além de ser vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Artigo 139, IV, CPC, Penhora De Ativos Financeiros, Penhora De Créditos Futuros, Bacenjud/infojud/renajud, Suspensão Da CNH, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Artigo 139, Iv, CPC Penhora De Ativos Financeiros Penhora De Créditos Futuros Bacenjud/infojud/renajud Suspensão Da CNH +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas coercitivas atípicas nos termos do art. 139, IV, CPC
  2. 2 possibilidade de penhora de créditos futuros e bloqueio de contas via Bacenjud
  3. 3 adequação da suspensão da CNH como medida executiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de indícios de bens expropriáveis e pela inadequação, inutilidade ou desproporcionalidade das medidas executivas atípicas requeridas, porquanto as diligências eletrônicas já foram infrutíferas, o Bacenjud atende às buscas financeiras e a suspensão da CNH não alcança o patrimônio, além de ser vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.