REsp 1925568 - DECISAO

REsp 1925568 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no exame do acervo fático-probatório, concluiu que as medidas atípicas pleiteadas seriam desproporcionais, meramente punitivas e não necessariamente eficazes para satisfação do crédito; além disso, a modificação daquele entendimento...

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Parties
Recorrente: ALPHA-STRONG TREINAMENTO E EDUCAÇÃO EXECUTIVA LTDA.; Recorrente: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Art. 139, IV, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Executivas Atípicas Proporcionalidade E Razoabilidade Art. 139, Iv, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

ALPHA-STRONG TREINAMENTO E EDUCAÇÃO EXECUTIVA LTDA.

Recorrente

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão da CNH, cancelamento de cartões de crédito e apreensão de passaporte como medidas executivas atípicas em execução de título extrajudicial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015
  3. 3 observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da menor onerosidade da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no exame do acervo fático-probatório, concluiu que as medidas atípicas pleiteadas seriam desproporcionais, meramente punitivas e não necessariamente eficazes para satisfação do crédito; além disso, a modificação daquele entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e a solução adotada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois o recurso foi interposto em agravo de instrumento que atacava decisão interlocutória sem fixação de honorários.