REsp 1930146 - DECISAO

REsp 1930146 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à proporcionalidade, razoabilidade e efetividade da medida (suspensão da CNH) dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão a quo fundamentou o indeferimento na inexistência de indícios de insolvência ou ocultação de patrimônio e no risco de afronta ao direito de locomoção, justificando a decisão que não cabe revisão nesta via recursal.

Parties
Recorrente: ICOMON TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da CNH Proporcionalidade Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ICOMON TECNOLOGIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença
  2. 2 necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade
  3. 3 exigência de indícios de insolvência ou ocultação de patrimônio para medidas coercitivas indiretas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à proporcionalidade, razoabilidade e efetividade da medida (suspensão da CNH) dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão a quo fundamentou o indeferimento na inexistência de indícios de insolvência ou ocultação de patrimônio e no risco de afronta ao direito de locomoção, justificando a decisão que não cabe revisão nesta via recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.