REsp 1929179 - DECISAO

REsp 1929179 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que as medidas pretendidas eram desproporcionais e inadequadas ao objetivo patrimonial da execução (art. 789 do CPC), entendimento que envolve exame do contexto fático-probatório que não pode ser refeito em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, fundamento suficiente do acórdão não...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ALDO JOSÉ DELLORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALDO JOSÉ DELLORE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas (bloqueio de passaporte e cartões de crédito)
  2. 2 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que as medidas pretendidas eram desproporcionais e inadequadas ao objetivo patrimonial da execução (art. 789 do CPC), entendimento que envolve exame do contexto fático-probatório que não pode ser refeito em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, fundamento suficiente do acórdão não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF; por essas razões o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.