REsp 1926786 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o tribunal de origem autorizou medidas executivas atípicas (bloqueio de cartão de crédito e suspensão da CNH) de maneira abstrata, sem análise das particularidades do caso; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para reanálise com fundamentação específica,...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (provimento) E Determinado Retorno Ao Juízo De Primeiro Grau Para Reanálise
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação, Bloqueio De Cartão De Crédito, Apreensão De Passaporte, Proporcionalidade, Contraditório, Esgotamento De Meios Típicos De Satisfação Do Crédito
Processo Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação Bloqueio De Cartão De Crédito Apreensão De Passaporte Proporcionalidade +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (provimento) E Determinado Retorno Ao Juízo De Primeiro Grau Para Reanálise

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH, bloqueio de cartão de crédito, apreensão de passaporte) com fundamento no art. 139, IV, CPC/15
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica e individualizada para autorização de medidas coercitivas indiretas
  3. 3 Obrigatoriedade de esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito e aplicação subsidiária das medidas atípicas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o tribunal de origem autorizou medidas executivas atípicas (bloqueio de cartão de crédito e suspensão da CNH) de maneira abstrata, sem análise das particularidades do caso; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para reanálise com fundamentação específica, observância da subsidiariedade, do contraditório e da proporcionalidade, nos termos do art. 139, IV, do CPC/15 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial.
  • Determina o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que reanalise a questão conforme as diretrizes traçadas no julgamento.