REsp 1934659 - DECISAO

REsp 1934659 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha indeferido a suspensão da CNH por considerá-la medida extrema que atinge direitos fundamentais, a jurisprudência do STJ admite a adoção de medidas executivas atípicas quando preenchidos seus pressupostos; sendo vedado ao STJ reexaminar o conteúdo fático-probatório, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nova análise da viabilidade da adoção das medidas à luz das diretrizes delineadas pelo STJ.

Parties
Exequente/recorrente: Izaura Correia Pires; Executado: Decio Couto Clemente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Stj; Recurso Especial Provido Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação, Art. 139, IV, Cpc/2015, Execução De Título Extrajudicial, Proporcionalidade, Contraditório
Direito Processual Civil Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação Art. 139, Iv, Cpc/2015 Execução De Título Extrajudicial Proporcionalidade Contraditório

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Parties

Izaura Correia Pires

Exequente/recorrente

Decio Couto Clemente

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Stj; Recurso Especial Provido Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão da CNH como medida executiva atípica
  2. 2 requisitos para adoção de medidas executivas atípicas (exaurimento dos meios típicos, existência de indícios de patrimônio expropriável, fundamentação adequada, contraditório substancial e proporcionalidade)
  3. 3 limites constitucionais à adoção de medidas que afetem direitos fundamentais

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha indeferido a suspensão da CNH por considerá-la medida extrema que atinge direitos fundamentais, a jurisprudência do STJ admite a adoção de medidas executivas atípicas quando preenchidos seus pressupostos; sendo vedado ao STJ reexaminar o conteúdo fático-probatório, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nova análise da viabilidade da adoção das medidas à luz das diretrizes delineadas pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise da viabilidade da adoção das medidas executivas atípicas à luz das diretrizes delineadas pela jurisprudência do STJ.