REsp 1936171 - DECISAO

REsp 1936171 - DECISAO

O Tribunal de origem verificou que não estavam preenchidos os requisitos para indisponibilidade via CNIB e solicitações ao SREI, que tais medidas seriam desproporcionais e inúteis para garantir a execução (sendo inadequadas como ferramenta de busca de bens e existindo mecanismo específico no art. 831 do CPC para imóveis), e que a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Indisponibilidade De Bens, CNIB, SREI, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj, Art. 139 Do CPC
Processo Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Indisponibilidade De Bens CNIB SREI Proporcionalidade Razoabilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da inserção do nome do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e solicitação de informações junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI)
  2. 2 Aplicação do art. 139, IV, do CPC nas medidas executivas atípicas
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem verificou que não estavam preenchidos os requisitos para indisponibilidade via CNIB e solicitações ao SREI, que tais medidas seriam desproporcionais e inúteis para garantir a execução (sendo inadequadas como ferramenta de busca de bens e existindo mecanismo específico no art. 831 do CPC para imóveis), e que a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.