AREsp 1824976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque não houve omissão apta a autorizar reforma por omissão do art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem fundamentou que as medidas executivas atípicas são excepcionais e que a apreensão da CNH não contribui para a satisfação do crédito, entendimento em consonância...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Apreensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh), Art. 139, IV, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Apreensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh) Art. 139, Iv, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Proporcionalidade Razoabilidade +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC/2015) na execução para pagamento de quantia
  3. 3 adequação da apreensão da CNH como medida executiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque não houve omissão apta a autorizar reforma por omissão do art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem fundamentou que as medidas executivas atípicas são excepcionais e que a apreensão da CNH não contribui para a satisfação do crédito, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7, atraindo também os óbices das Súmulas 83 e 568.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.