REsp 1938810 - DECISAO

REsp 1938810 - DECISAO

As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015 exigem fundamentação, contraditório e demonstração de excepcionalidade, sendo necessárias, adequadas e proporcionais; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu pela ausência de indício de ocultação de patrimônio e pela desproporcionalidade e inutilidade das medidas pleiteadas, conclusão que não pode ser reformada no recurso especial sem reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ALPHA STRONG TREINAMENTO E EDUCAÇÃO EXECUTIVA LTDA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Bloqueio De Cartões De Crédito, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte Bloqueio De Cartões De Crédito Proporcionalidade +1 more

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Parties

ALPHA STRONG TREINAMENTO E EDUCAÇÃO EXECUTIVA LTDA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de adoção de medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015
  2. 2 observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade
  3. 3 exigência de prova de ocultação de patrimônio para medidas restritivas

Ratio Decidendi

As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015 exigem fundamentação, contraditório e demonstração de excepcionalidade, sendo necessárias, adequadas e proporcionais; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu pela ausência de indício de ocultação de patrimônio e pela desproporcionalidade e inutilidade das medidas pleiteadas, conclusão que não pode ser reformada no recurso especial sem reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.