REsp 1937102 - DECISAO

REsp 1937102 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, embora não se afirme que suspensão da CNH e apreensão do passaporte sejam medidas proibidas em abstrato, a adoção de tais medidas exige exame pelo tribunal de origem quanto ao preenchimento dos pressupostos delineados pela jurisprudência do STJ (existência de indícios de patrimônio expropriável; uso subsidiário da medida; fundamentação adequada; observância do contraditório substancial e proporcionalidade), sendo indevida a análise do mérito fático-probatório pelo STJ na via do recurso especial; determina-se o retorno dos autos para nova análise à luz dessas diretrizes.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.; Executado: JULIANO MURARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Suspensão Da CNH, Apreensão De Passaporte, Execução De Título Executivo Extrajudicial
Direito Processual Civil Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão Da CNH Apreensão De Passaporte Execução De Título Executivo Extrajudicial

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

JULIANO MURARO

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do passaporte como medidas executivas atípicas no cumprimento de obrigação de pagar quantia (art. 139, IV, CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de observar existência de indícios de patrimônio expropriável, subsidiariedade, fundamentação adequada, contraditório substancial e proporcionalidade
  3. 3 Limites constitucionais à adoção de medidas executivas que atinjam direitos fundamentais e vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, embora não se afirme que suspensão da CNH e apreensão do passaporte sejam medidas proibidas em abstrato, a adoção de tais medidas exige exame pelo tribunal de origem quanto ao preenchimento dos pressupostos delineados pela jurisprudência do STJ (existência de indícios de patrimônio expropriável; uso subsidiário da medida; fundamentação adequada; observância do contraditório substancial e proporcionalidade), sendo indevida a análise do mérito fático-probatório pelo STJ na via do recurso especial; determina-se o retorno dos autos para nova análise à luz dessas diretrizes.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise da viabilidade da adoção das medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e apreensão de passaporte) à luz das diretrizes delineadas pela jurisprudência do STJ.