REsp 1917258 - DECISAO

REsp 1917258 - DECISAO

O Tribunal manteve o indeferimento da suspensão da CNH por entender que, na hipótese de cobrança ordinária de quantia, a medida ultrapassa os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, não garantindo efetividade para a satisfação do crédito e podendo violar direitos fundamentais; além disso, a matéria...

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Parties
Recorrente: ASM ADMINISTRADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Art. 139, IV, Cpc/2015, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Sentença Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da CNH Art. 139, Iv, Cpc/2015 Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ASM ADMINISTRADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como medida coercitiva na execução de obrigação pecuniária
  2. 2 interpretação e alcance do art. 139, IV, do CPC/2015
  3. 3 observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da menor onerosidade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da suspensão da CNH por entender que, na hipótese de cobrança ordinária de quantia, a medida ultrapassa os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, não garantindo efetividade para a satisfação do crédito e podendo violar direitos fundamentais; além disso, a matéria fático-probatória não comporta reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ) e o recurso esbarrou no óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios.