AREsp 1730357 - DECISAO

AREsp 1730357 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em fatos e provas, concluiu que as medidas atípicas pleiteadas são irrazoáveis e ineficazes para a satisfação do crédito, conclusão que não pode ser revista nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não cumpriu o ônus de indicar o dispositivo legal e demonstrar analiticamente a divergência exigida para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da CNH E Do Passaporte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da CNH E Do Passaporte Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e proporcionalidade da adoção de medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC/2015)
  2. 2 Limites da revisão de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial por alínea 'c' do art. 105, III, CF (indicação do dispositivo e demonstração da divergência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em fatos e provas, concluiu que as medidas atípicas pleiteadas são irrazoáveis e ineficazes para a satisfação do crédito, conclusão que não pode ser revista nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não cumpriu o ônus de indicar o dispositivo legal e demonstrar analiticamente a divergência exigida para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.