AREsp 1873279 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em face de inadmissão de recurso especial interposto por ROGÉRIO KOHLER e outros. O apelo extremo, comfundamento no artigo 105, inciso III, alínea"a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido peloTribunal de Justiça do Distrito Federalassim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. I - A adoção das medidas executivas atípicas, só é possível: a) após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida; b) a medida seja necessária, lógica e proporcional; c) mediante a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável; d) a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos. II - A suspensão da CNH, bem como o cancelamento dos cartões de crédito dos devedores não são medidas lógicas e necessárias à satisfação do crédito executado, caracterizando-se mais como uma sanção, que uma forma efetiva de indução do credor à quitação da dívida. III - Negou-se provimento ao recurso"(fl. 45e-STJ). Nas razões do especial, os recorrentes sustentam violação dos artigos4º, 5º, 6º, 8º, 139, IV, e 797do Código de Processo Civil de 2015. Aduzem que não há"nenhuma restrição quanto ao fato de as medidas atípicas serem aplicadas apenas para determinadas questões, em determinadas ocasiões ou em determinados momentos processuais" (fl. 65 e-STJ). Pleiteiam ao final, o provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Quanto à pretensão de adoção das medidas coercitivas requeridas pela ora recorrente, o Tribunal de origem consignou o seguinte: "(..) Assim, nos termos da mencionada decisão, a adoção das medidas executivas atípicas só é possível: a) após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida; b) a medida seja necessária, lógica e proporcional; c) mediante a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável; e d) a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos. Os agravantes postulam a suspensão das CNH"s e dos cartões de crédito dos devedores agravados como meio de compeli-los ao cumprimento da obrigação de pagar. Nada obstante, verifico que, a despeito recalcitrância devedores em quitarem o débito executado, bem como da possibilidade do deferimento de medidas atípicas para garantir o cumprimento da obrigação, a suspensão do direito de dirigir, e a restrição do acesso ao crédito são inadequadas e desproporcionais aos propósitos do credor e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir dos executados, além de sua própria subsistência, não estando demonstrado, outrossim, que poderão "assegurar o cumprimento de ordem judicial". Não há, portanto, como deferir as medidas atípicas pleiteadas, por se tratar de medida inócua e desproporcional à satisfação do crédito executado. Ademais, a suspensão da CNH e a restrição ao uso de cartões de crédito podem agravar os efeitos nefastos decorrentes das medidas de combate à propagação do covid-19"(fl. 48 e-STJ). Assim, a reforma do aresto demanda inegável necessidade de reexame de matéria fático-probatória, providência inviável de ser adotada em recurso especial, haja vista o óbice da Súmulas nº 7 desta Corte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, RECOLHIMENTO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que " As medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp n. 1.283.998/RS, Relator Ministro LAZARO GUIMARÃES - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região- QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 17/10/2018). 2. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não há justificativa para o emprego das medidas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil na hipótese, inclusive no que tange à efetividade da satisfação do crédito do credor. Dessa forma, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AgInt no AREsp 1.604.952/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), tendo em vista que o recurso especial ao qual se negou provimento é oriundo de acórdão proferido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se.