REsp 1940700 - DECISAO

REsp 1940700 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que as medidas restritivas pretendidas são desproporcionais, inócuas para satisfazer o crédito e configuram imposição punitiva incompatível com direitos constitucionais, além de haver necessidade de...

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Parties
Recorrente: STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA.; Recorrente: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Cancelamento De Cartão De Crédito, Proporcionalidade, Menor Onerosidade, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte Cancelamento De Cartão De Crédito Proporcionalidade +2 more

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Parties

STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA.

Recorrente

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de medidas restritivas (suspensão de CNH, apreensão de passaporte, cancelamento de cartão) na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Interpretação e limites do art. 139, IV, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que as medidas restritivas pretendidas são desproporcionais, inócuas para satisfazer o crédito e configuram imposição punitiva incompatível com direitos constitucionais, além de haver necessidade de reexame fático-probatório para acolhê-las, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se vislumbrando, assim, reforma a ser promovida.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios por se tratar de decisão interlocutória.