REsp 1762802 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem deixou de analisar a concessão das medidas restritivas requerido à luz das premissas fixadas pelo STJ, especificamente quanto ao esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito e à presença de indícios de ocultação...

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Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO BELOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Suspensão Da CNH, Apreensão De Passaporte, Bloqueio De Cartões De Crédito, Proporcionalidade, Esgotamento De Meios Típicos, Ocultação De Patrimônio
Direito Processual Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão Da CNH Apreensão De Passaporte Bloqueio De Cartões De Crédito Proporcionalidade +2 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO BELOTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da adoção de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, CPC/2015
  2. 2 necessidade de esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito antes da adoção de medidas atípicas
  3. 3 exigência de indícios de ocultação de patrimônio para justificar medidas que atinjam esfera de direitos fundamentais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem deixou de analisar a concessão das medidas restritivas requerido à luz das premissas fixadas pelo STJ, especificamente quanto ao esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito e à presença de indícios de ocultação de patrimônio, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste conforme os critérios estabelecidos nos precedentes desta Corte.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a concessão da medida restritiva requerida, observando o esgotamento dos meios típicos e a presença de indícios de ocultação de patrimônio e as diretrizes dos julgados desta Corte