REsp 1936855 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugnando o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloassim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS JUNTO AO CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) - INADMISSIBILIDADE. De fato, é inviável a pesquisa de bens junto ao CCS do Banco Central, órgão que, segundo o art. 10-A, da Lei nº 9.613/98, foi criado exclusivamente para facilitar investigações criminais. No âmbito civil, a pesquisa de bens é feita pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. - RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DE CNH E CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO DE PASSAPORTE - IMPOSSIBILIDADE. Tais medidas não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e afrontam os artigos 8º e 805, ambos do Código de Processo Civil, já que não observam a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias para resguardar a dignidade da pessoa do executado e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Por conseguinte, é de se concluir que o inc. IV, do art. 139, do Código de Processo Civil, não abarca, dentre as medidas coercitivas úteis à satisfação do crédito exequendo, a possibilidade de suspensão de CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito. PRECEDENTES DESTA CÂMARA - RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Requisição de informações. Admissibilidade de emissão de ordem de indisponibilidade de bens (CNIB)no caso em concreto. Provimento nº 39/2014 do CNJ. Precedentes. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (fl. 143 e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 151/169 e-STJ), a recorrente aponta violação do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que "(..) 13. Houve clara negativa de vigência ao artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, na medida em que, a utilização das medidas atípicas pleiteadas respeita o princípio da proporcionalidade e caminha no sentido da efetividade do processo. (..) (..) apesar do entendimento do d. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é certo que estão presentes os requisitos necessários para a aplicação das medidas pleiteadas no caso concreto. (..) 23. A função de referidas medidas é a coerção psicológica, para que o devedor, aqui, os Recorridos, considere que o melhor a fazer é cumprir a obrigação, que, no caso, subsiste há mais de uma década. (..) (..) a intenção da Recorrente na aplicação de tais medidas não é suspender indefinidamente o direito dos Recorridos, mas sim impor uma restrição capaz de persuadi-los ao adimplemento das obrigações que lhe são impostas e dar efetividade à execução, que é um dos valores centrais do novo direito processual civil brasileiro. (..) 31. Com efeito, estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida no caso em análise, quais sejam: (i) a adequação; (ii) a proporcionalidade e (iii) a exigibilidade. 32. O primeiro requisito - adequação - entendido pela real possibilidade de que o uso da medida leve ao cumprimento específico, ao qual, tanto os bloqueios solicitados, quanto a pesquisa CCS BACEN, tendo em vista que visam assegurar o cumprimento da execução em questão. 33. O requisito da proporcionalidade, segundo requisito, que determina que o magistrado sopese as vantagens e desvantagens de aplicação das medidas, buscando a solução que melhor atenda aos valores em conflito, também tem integral cumprimento na presente demanda, considerando todas as exaustivas medidas já pleiteadas (até mais de uma vez cada) pela Agravante, fato reconhecido na própria decisão recorrida, e considerando o tempo pelo qual a execução se alastra: uma década. 34. O terceiro requisito, da exigibilidade, segundo o qual da medida escolhida pelo juiz deve resultar o menor prejuízo possível ao devedor, deve ser interpretado juntamente aos demais princípios que regem o CPC/15, de modo que deve haver a preferência por medidas menos gravosas, mas, quando não for possível a satisfação a partir destas, na análise casuística é permitido avançar aos requerimentos coercitivos. (..) (..) o próprio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou de forma clara no que tange a possibilidade suspensão da CNH como medida indutiva para o cumprimento de sentença" (fls. 157/166 e-STJ). Contrarrazões às fls. 222/226 (e-STJ). O recurso foi admitido às fls. 227/229 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência merece prosperar. No que respeita à possibilidade de aplicação das medidas atípicas de que trata o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, dentre elas a suspensão da carteira nacional de habilitação, esta Corte decidiu que não podem ser adotadas indiscriminadamente, devendo ser aplicadas, subsidiariamente, nas hipóteses em que houver indícios de que o devedor possui patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019 - grifou-se). "HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ALUGUÉIS). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL NAS VÁRIAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. PRETENSÃO MANIFESTADA PELA DEVEDORA DE FIXAR RESIDÊNCIA FORA DO PAÍS. RISCO DE TORNAR INALCANÇÁVEL O SEU PATRIMÔNIO. RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO DA SUSPENSÃO DA CNH E DA APREENSÃO DO PASSAPORTE DA DEVEDORA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do passaporte da paciente no curso do processo de execução por título extrajudicial decorrente de contrato de locação comercial celebrado entre pessoas físicas. 2. "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) 3. Possível extrair da pretensão de residência fora do país uma forma de blindagem do patrimônio do devedor, não deixando, pelo verificado no curso da execução, bens suficientes no Brasil para saldar as obrigações contraídas, pretendendo-se incrementá-lo fora do país, o que dificultaria, sobremaneira, o seu alcance pelo Estado-jurisdição brasileiro. 4. Razoabilidade das medidas coercitivas adotadas, limitadas temporalmente pela Corte de origem até a indicação de bens à penhora ou a realização do ato constritivo, não se configurando, pois, ilegalidade a ser reparada na via do habeas corpus. 5. HABEAS CORPUS DENEGADO" (HC 597.069/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 25/9/2020 - grifou-se). No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu a medida ao entendimento de que extrapolaria a proporcionalidade e a razoabilidade, sem se manifestar, no entanto, acerca do esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito e da existência de indícios de ocultação de patrimônio, conforme se verifica do seguinte excerto do acórdão recorrido: "(..) Melhor sorte não assiste à Agravante no tocante ao pleito de apreensão/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e do cartão de crédito/débito.. Tais medidas não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e, ainda, afrontam os artigos 8º e 805, ambos do Código de Processo Civil, já que não observam a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias para resguardar a dignidade da pessoa do executado e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Por conseguinte, é de se concluir que, ao contrário do que a Agravante sustenta, o inc. IV, do art. 139, do Código de Processo Civil, não abarca, dentre as medidas coercitivas úteis à satisfação do crédito exequendo, a possibilidade de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e do cartão de crédito do devedor. (..) Como se observa, a decisão recorrida merece ser mantida nesses pontos em específico pois as medidas pretendidas, além de desrespeitarem a dignidade da pessoa humana, não se mostram úteis a real satisfação do crédito da Agravante" (fls. 145/147 e-STJ). Nesse contexto, os autos devem retornar ao Tribunal estadual para que analise a concessão da medida,considerando (i) o esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito exequendo e (ii) a presença de indícios de que os executados estejam ocultando patrimônio. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste a respeito da concessão da medida restritiva requerida a partir das premissas assentadas nos julgados desta Corte, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se.