AREsp 1909202 - DECISAO

AREsp 1909202 - DECISAO

Ante a impossibilidade de reexame fático no recurso especial e diante da necessidade de observância das diretrizes do STJ para a adoção de medidas executivas atípicas (verificar indícios de patrimônio expropriável, subsidiariedade, fundamentação específica, contraditório e proporcionalidade), o agravo foi conhecido...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LESLIE CORNI BOHNENBERGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise da viabilidade da manutenção da medida executiva atípica à luz das diretrizes da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 139, IV, Cpc/2015, Fundamentação Judicial, Contraditório E Proporcionalidade
Direito Processual Civil Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação Admissibilidade De Recurso Especial Art. 139, Iv, Cpc/2015 Fundamentação Judicial Contraditório E Proporcionalidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LESLIE CORNI BOHNENBERGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 regularidade da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 cabimento da suspensão da CNH como medida executiva atípica

Ratio Decidendi

Ante a impossibilidade de reexame fático no recurso especial e diante da necessidade de observância das diretrizes do STJ para a adoção de medidas executivas atípicas (verificar indícios de patrimônio expropriável, subsidiariedade, fundamentação específica, contraditório e proporcionalidade), o agravo foi conhecido e provido apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise da viabilidade da manutenção da suspensão da CNH à luz dessas diretrizes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise da viabilidade da manutenção da medida executiva atípica à luz das diretrizes da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que avalie a existência de indícios de patrimônio expropriável e a viabilidade da manutenção da suspensão da CNH
  • Publique-se