AREsp 1893990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ausência de indicação de meios executivos menos onerosos pelos executados e sua procrastinação — incidindo a Súmula 283/STF e tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Agravante: FILIPESCHMITHZ TEIXEIRA; Agravante: outra; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh), Princípio Da Menor Onerosidade, Princípio Da Cooperação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução De Sentença Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh) Princípio Da Menor Onerosidade Princípio Da Cooperação Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

FILIPESCHMITHZ TEIXEIRA

Agravante

outra

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da CNH como medida coercitiva na execução
  2. 2 aplicação do art. 139, IV do CPC/2015
  3. 3 dever do executado de indicar meios executivos menos onerosos (art. 805 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ausência de indicação de meios executivos menos onerosos pelos executados e sua procrastinação — incidindo a Súmula 283/STF e tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.