REsp 1951176 - ACORDAO

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Admite-se, na via executiva, o uso subsidiário de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015 quando existirem indícios de patrimônio expropriável, com decisão motivada, observância do contraditório e proporcionalidade; contudo, a quebra de sigilo bancário destinada apenas à satisfação de crédito patrimonial privado é desproporcional e incompatível com a LC 105/2001 e os direitos constitucionais à intimidade e ao sigilo de dados, devendo ser rejeitada, ao passo que pedidos de suspensão de CNH e apreensão de passaporte devem ser reapreciados pelo Tribunal de origem à luz desses critérios.

Parties
Recorrente: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Itália; Recorrido: executados/recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento Sobre Execução) / Julgado Pela Terceira Turma Do Stj; Recurso Parcialmente Provido Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Reapreciação
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Quebra De Sigilo Bancário, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Proporcionalidade, Contraditório, Lei Complementar 105/2001, Art. 139, IV, Cpc/2015
Processo Civil Execução Direito Constitucional Direito Bancário Medidas Executivas Atípicas Quebra De Sigilo Bancário Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte +4 more

Case Brief

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Parties

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Itália

Recorrente

executados/recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento Sobre Execução) / Julgado Pela Terceira Turma Do Stj; Recurso Parcialmente Provido Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 cabimento e requisitos das medidas executivas atípicas
  2. 2 adequação da quebra de sigilo bancário para satisfação de crédito privado
  3. 3 possibilidade de suspensão de CNH e apreensão de passaporte como medidas coercitivas

Ratio Decidendi

Admite-se, na via executiva, o uso subsidiário de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015 quando existirem indícios de patrimônio expropriável, com decisão motivada, observância do contraditório e proporcionalidade; contudo, a quebra de sigilo bancário destinada apenas à satisfação de crédito patrimonial privado é desproporcional e incompatível com a LC 105/2001 e os direitos constitucionais à intimidade e ao sigilo de dados, devendo ser rejeitada, ao passo que pedidos de suspensão de CNH e apreensão de passaporte devem ser reapreciados pelo Tribunal de origem à luz desses critérios.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reapreciação do pedido de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos recorridos, nos termos do entendimento do STJ