REsp 1938537 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por CLÁUDIO CHAPCHAP e outro contra decisão singular da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do recurso especial, nos termos do artigo 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), em razão da sua intempestividade (e-STJ fls. 1.275/1.276). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do seu agravo interno, os agravantes afirmam que, no momento da interposição do recurso especial, foi demonstrada a suspensão dos prazos no Tribunal de origem. Verifico que houve, de fato, a demonstração da suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem no momento da interposição do recurso especial. Assim, reconsidero a decisão agravada e passo à análise do recurso especial. Trata-se de recurso especial interposto por CLÁUDIO CHAPCHAP e outro contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ fls. 397/398): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTES DOS EXECUTADOS, ALÉM DO CANCELAMENTO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. INCONFORMISMO DOS CREDORES. DÍVIDA, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUE É PERSEGUIDA, SEM ÊXITO, HÁ MAIS DE DEZ ANOS. FORTES INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL EM PREJUÍZO DOS CONSUMIDORES, QUE TIVERAM O SEU SONHO DA CASA PRÓPRIA FRUSTRADO. ART. 139, IV, DO NCPC. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A SUA APLICAÇÃO, VEZ QUE EXAURIDAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS DOS DEVEDORES E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DEVEDORES QUE POSSUEM SAÚDE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O DÉBITO, ANTE À AUSÊNCIA DE AFIRMATIVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEVEDORES QUE FAZEM ALEGAÇÕES DESPIDAS DE PROVAS. MEDIDAS QUE SÃO RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, ALÉM DE PASSÍVEIS DE CONFERIR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DOS DEVEDORES. RESTRIÇÕES QUE CESSARÃO TÃO LOGO A DÍVIDA SEJA PAGA. RECURSO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, os recorrentes apontam a existência de ADI 5941/DF em trâmite no STF com pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade das medidas coercitivas e, portanto, a necessidade de suspensão da decisão agravada e a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial. Alegam a violação dos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, 489, § 1º, III, IV e VI, do Código de Processo Civil/2015, em virtude da omissão quanto à inexistência de esgotamento das vias atípicas para a localização de bens e da incidência do princípio da menor onerosidade. No mérito, afirmam a existência de prescrição da pretensão de cobrança da dívida em relação aos sócios, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. S ustentam a violação dos arts. 6º, 8º, 139, IV, 805, todos do CPC/2015 e dos arts. 1º, III, 5º, XV e LIV, da Constituição Federal, em virtude da falta de proporcionalidade na adoção das medidas coercitivas. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No que se refere ao pedido de suspensão do recurso em virtude da existência da ADI 5941/DF em trâmite no STF, verifico que não há decisão daquela Corte no sentido de que os processos sejam suspensos. No que se refere à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não há falar em omissão no acórdão quanto à inexistência de esgotamento das vias atípicas para a localização de bens e da incidência do princípio da menor onerosidade, mas apenas julgamento contrário aos interesses dos recorrentes, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Isso porque, não obstante a rejeição dos embargos de declaração, ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem consignou que não foi localizado patrimônio em nome dos sócios e há indícios de ocultação de patrimônio. Confira-se: Daí porque, finalmente, em 2011, o Juízo decidiu pela desconsideração da personalidade jurídica da sociedade e, então, incluiu os sócios no polo passivo da execução, medida esta que também não se mostrou suficiente para que os credores conseguissem obter o cumprimento da decisão judicial, já que não encontraram patrimônio algum em nome dos sócios, tampouco dinheiro em suas contas bancárias, todas com saldo zerado, apontando no sentido de que está havendo ocultação de patrimônio .. (e-STJ, fls. 412/413). Assim, apesar da rejeição dos embargos de declaração, não há como ser reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/15, porque não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos da decisão encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 3/8/2016. A pretensão de reconhecimento da violação do art. 206, § 5º, I, do CC não merece acolhimento, em virtude da falta de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não analisou o caso à luz dos requisitos trazidos nas razões do presente recurso, porque apenas afastou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Confira-se: Também não se colhe a preliminar de prescrição intercorrente, pois em momento algum, segundo se infere do exame dos autos originários, os credores se quedaram inertes na tentativa de buscar seu crédito .. (e-STJ, fl. 410) Incide, sobre o tema, o óbice da Súmula 282 do STF, por analogia. No que se refere ao pedido de reconhecimento da violação dos arts. 1º, III, 5º, XV e LIV, da Constituição Federal, esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte segue no sentido de ser inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. Quanto ao mais, no que se refere às medidas previstas no art. 139 do CPC/2015, o Tribunal de origem consignou que, no caso em análise, havia indícios de ocultação de patrimônio e, esgotadas as medidas executivas típicas, era possível a adoção das medidas atípicas para a satisfação do crédito. Confira-se: Daí porque, finalmente, em 2011, o Juízo decidiu pela desconsideração da personalidade jurídica da sociedade e, então, incluiu os sócios no polo passivo da execução, medida esta que também não se mostrou suficiente para que os credores conseguissem obter o cumprimento da decisão judicial, já que não encontraram patrimônio algum em nome dos sócios, tampouco dinheiro em suas contas bancárias, todas com saldo zerado, apontando no sentido de que está havendo ocultação de patrimônio. Esgotadas todas as medidas executivas típicas, não restou aos credores alternativa diversa senão o requerimento de aplicação das medidas executivas atípicas contra os sócios, na esperança de força-los a pagar o que é devido. E nem se diga que estes não possuem meios de quitar o débito, pois sequer afirmaram isso em suas contrarrazões, de modo que as medidas restritivas atípicas requeridas aqui não terão caráter punitivo. Afinal, não se busca punir quem não tem meios de pagar .. Nos termos da jurisprudência do STJ, a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. Confiram-se os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ARTIGO 139, IV, DO CPC/2015. SUBSIDIARIEDADE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. RETORNO À ORIGEM. NECESSIDADE. .. 2. O sistema processual prevê meios executivos atípicos para o cumprimento de dívida no âmbito de processo executivo, desde que aplicados subsidiariamente e observados os princípios do contraditório, da razoabilidade e da celeridade processual. 3. O Superior Tribunal de Justiça já assentou não constituir, aprioristicamente, ameaça ao direito de ir e vir a possibilidade de aplicação das restrições advindas do artigo 139, inc. IV, do CPC/2015. 4. Na espécie, não obstante a oposição de embargos declaratórios requerendo expressamente manifestação acerca da plausibilidade do cabimento das medidas atípicas, porquanto esgotados os meios típicos, o tribunal de origem permaneceu silente. 5. Configurada a negativa de prestação jurisdicional, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento do vício. 6. Recurso especial provido. (REsp 1804024/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. ART. 139, IV, DO CPC/2015. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU PELA DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DO PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2. "Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado" (AgInt no REsp 1.837.680/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/03/2020, DJe de 25/03/2020). 3. "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1929179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 16/09/2021) No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto, concluiu que as medidas atípicas seriam proporcionais e adequadas para a tentativa de satisfação do crédito, em virtude dos indícios de ocultação de patrimônio. A pretensão de modificar tal entendimento, acerca da adequação e proporcionalidade das medidas atípicas, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial. Incide, quanto ao ponto, o óbice da Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se.