REsp 1820958 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa (fl. 580): Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Pedido de bloqueio de CNH Deferimento Pleito de reforma Admissibilidade Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado como meio de coerção para pagamento do débito Medida que se mostra demasiadamente gravosa, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Inexistência de efeitos coercitivos para atendimento de ordem judicial Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide Precedentes Decisão reformada Recurso provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 139, IV, e 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil; bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que "requereu a suspensão da CNH do Recorrido, que é uma alternativa perfeitamente cabível e que pode ser aplicada pelo Poder Judiciário justamente nesta hipótese, em que há a cômoda inércia do Recorrido diante de sua inadimplência milionária". Aduz que "o que se pretende pela suspensão da CNH é compelir o Recorrido a saldar sua dívida ou, ao menos, deixar de criar embaraços para a efetivação das ordens judiciais - com a indicação de meios menos gravosos". Alega que, "tendo em vista que, após realizadas TODAS AS MEDIDAS TÍPICAS executivas, não foram localizados quaisquer bens passíveis de penhora, necessário se faz o deferimento de medidas atípicas, tal como a suspensão da CNH do Recorrido". Argumenta que, "ao reformar a r. decisão proferida pelo D. 53 Juízo a quo, o parágrafo único do art. 805 do CPC foi diretamente violado, na medida em que o E. Tribunal a quo afastou a determinação de suspensão da CNH do Recorrido sem que tivesse sido indicado por ele outros meios menos onerosos para satisfazer a execução que, repita-se, tramita há mais de 5 (cinco) anos e por quantia milionária". Contrarrazões apresentadas às fls. 648/656. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cinge-se a controvérsia a analisar a (im)possibilidade de determinação de suspensão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH para assegurar o pagamento de débito, nos termos do art. 139, IV, do CPC/15. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n. 5.941/DF no dia 9/2/2023, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de dívida, julgando improcedente o pedido "para declarar constitucionais, como possíveis medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias oriundas da aplicação daquele dispositivo, a apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, a apreensão de passaporte, a proibição de participação em concurso público e a proibição de participação em licitação pública" (ADI 5941, relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 9/2/2023, DJe-s/n Divulgação 27-4-2023 Publicação 28-4-2023). Conforme destacado na ementa do referido julgado, "In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos" (ADI 5941, relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 9/2/2023). Afastada a inconstitucionalidade em abstrato da aplicação de medidas executivas atípicas, tal como a discutida na hipótese, cabe aos Tribunais e Juízes o exame da pertinência de cada uma das possíveis medidas atípicas de acordo com as circunstâncias do caso concreto. No caso em julgamento, o Tribunal de origem negou a medida executiva atípica pleiteada sob fundamento de que "a suspensão do direito de conduzir veículo automotivo não produz efeitos coercitivos para atendimento de ordem judicial, além de prejudicar, sobremaneira, a vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide" (e-STJ, fl. 582). Confira-se (fls. 581/583): Não nos parece que as medidas coercitivas genericamente dispostas no inciso IV do artigo 139 do Novo Código de Processo Civil, tenham o alcance pretendido pelo exequente. Roberto Sampaio Contreiras de Almeida, ao comentar o referido regramento, dispõe quanto à necessidade de observância do princípio da proporcionalidade, ao propor que "o magistrado, antes de eleger a medida, sopese as vantagens e desvantagens de sua aplicação, buscando a solução que melhor atenda aos valores em conflito" (in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenadores: Teresa Arruda Alvim Wambier .. et al. 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p.480). Com efeito, ao nosso ver, a suspensão do direito de conduzir veículo automotivo não produz efeitos coercitivos para atendimento de ordem judicial, além de prejudicar, sobremaneira, a vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide. Decidira, recentemente, esta C. Câmara em caso análogo, que, "ao contrário do que quer fazer crer, o recorrente, as medidas em questão não demonstram utilidade prática para a satisfação da dívida, servindo apenas para constranger e punir o agravado. Ademais, se as medidas deferidas fossem, salienta-se que não estariam sendo observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade necessárias para resguardar a dignidade da parte contrária, havendo afronta aos art. 8º e ao caput do art. 805, ambos do CPC/15." (Agravo de Instrumento 2139628-77.2017.8.26.0000; Relator: Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 22/09/2017). De igual maneira: (..) Por tais razões, entendendo pela ausência de justificativa idônea para o deferimento da medida pretendida, à luz dos direitos em conflito, tenho que mereça reforma o r. decisório, para fins de afastar a determinação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação CNH do executado. Pelo exposto, por meu voto, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. (grifos acrescidos) Destaca-se que o fato de a execução por quantia certa se realizar pela expropriação de bens do executado, nos termos do artigo 824 do CPC/15, não impede a adoção de medidas indutivas, também denominadas de coercitivas/executivas indiretas, a fim de estimular o devedor a responder com todos os seus bens, a teor do previsto no artigo 789 do Código de Processo Civil. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça vem construindo critérios para a análise da razoabilidade das medidas indutivas necessárias para assegurar o cumprimento de prestação pecuniária. Como requisito objetivo, encontra-se sedimentada a necessidade de esgotamento dos meios ordinários e típicos antes da adoção das medidas executivas indiretas, dada a subsidiariedade do instituto, sempre sob o crivo do contraditório e desde que o devedor possua indícios de ocultação de patrimônio, visto que o intuito é impedir a frustação voluntária do processo executivo e não a punição do devedor em decorrência da ausência de bens. Como requisito subjetivo, devem ser analisadas as circunstâncias e peculiaridades fáticas envolvendo as medidas específicas pleiteadas, os sujeitos envolvidos e o débito objeto de cobrança, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No tocante à suspensão/apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, "é fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento" (RHC 97.876/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 9/8/2018), mas tal medida não se mostra abusiva por si só ou ofensiva à liberdade de mobilidade do devedor em razão da existência de outros meios de locomoção. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte sobre a adoção de medidas executivas atípicas: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS, INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA, À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação do crédito. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser legítima a adoção de medidas executivas indiretas, com base no artigo 139, IV, do CPC/15, temporariamente, após o esgotamento dos meios ordinários e típicos, dada a subsidiariedade do instituto, sempre sob o crivo do contraditório e desde que o devedor possua indícios de ocultação de patrimônio, visto que o intuito é impedir a frustração voluntária do processo executivo e não a punição do devedor em decorrência da ausência de bens. 3. No caso em debate, em que pese a alegação de esgotamento dos meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito e de suspeita de ocultação de renda, as instâncias de origem vedaram, em abstrato, a adoção de qualquer meio coercitivo indireto, de modo que deve ser determinado o retorno dos autos à origem para o Tribunal de origem proferir novo acórdão, analisando a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas à luz das circunstâncias de fato da causa e do entendimento do STF e desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.830.416/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 27/10/2023.) AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A APREENSÃO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR COMO MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E OFENSA AO DIREITO DE IR E VIR. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste, na hipótese, constrangimento ilegal flagrante a justificar o conhecimento do writ utilizado como sucedâneo recursal, uma vez que, por ocasião do julgamento da ADIn n. 5.941/DF, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito, julgando improcedente o pedido deduzido com o escopo de "declarar inconstitucionais, como possíveis medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias oriundas da aplicação daquele dispositivo, a apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, a apreensão de passaporte, a proibição de participação em concurso público e a proibição de participação em licitação pública". 2. Medidas executivas atípicas que foram previstas justamente com o intuito de promover, de forma eficaz, direitos e garantias fundamentais pertencentes ao credor, sob pena de beneficiar devedor recalcitrante e gerar verdadeira inversão de valores, com proteção insuficiente dos bens tutelados pelo Estado-Juiz. Agravo interno improvido. (AgInt no HC n. 844.990/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) RECURSO EM HABEAS CORPUS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS ATÍPICAS EXECUTIVAS - APREENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE PASSAPORTE - PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO PORQUANTO, NO TOCANTE À APREENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITOS, NÃO HÁ VIOLAÇÃO DE DIREITO DE LOCOMOÇÃO - DEVEDOR QUE OSTENTA PATRIMÔNIO E SE FURTA AO PAGAMENTO - MEDIDA SUBSIDIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VERIFICADAS NO CASO EM CONCRETO - LEGALIDADE - PRECEDENTES. 1. No que consiste à determinação judicial de cancelamento dos cartões de crédito, não merece ser conhecido, porquanto não há, para a viabilização do remédio constitucional, qualquer violação ao direito de locomoção do interessado, de modo que este tema deveria ter sido objeto de impugnação em recurso próprio e adequado. 2. A aplicação das medidas atípicas (art. 139, IV, do CPC) é uma consequência lógica e fática do poder geral de efetivação das decisões judiciais, exercido pelos juízes, diante das circunstâncias fáticas de cada caso, por não se tratar de um enunciado apriorístico, objetivando realizar a efetividade do processo, pois, não é possível olvidar que todo feito, incluídas as fases de conhecimento e executiva, deve chegar a um fim factível, atingindo a satisfatividade da tutela executiva pleiteada. 3. As diretrizes firmadas pelo Tribunal da Cidadania, que constituem freios à atuação discricionária do juiz, são, diante das peculiaridades da hipótese em concreto: a) a existência de indícios de que o recorrente possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; b) a decisão deve ser devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas; c) a medida atípica esteja sendo utilizada de forma subsidiária, dada a menção de que foram promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito; e d) observou-se o contraditório e o postulado da proporcionalidade. Precedentes do STJ. 4. Diante dessa nova forma de compreender o sistema processual, não é mais correto afirmar que a atividade satisfativa, sobretudo a tutela executiva, somente poderá ser obtida mediante a aplicação de regras herméticas, pois o legislador notoriamente conferiu ao magistrado (arts. 1º e 4º do CPC/2015) um poder geral de efetivação, desde que, é claro, fundamente adequadamente sua decisão a partir de critérios de ponderação, de modo a conformar, concretamente, os valores incidentes ao caso em análise. 5. A decisão judicial restou fundamentada na existência de indícios patrimoniais e na conduta renitente do devedor de obstar a efetividade da prestação jurisdicional executiva. Nada impede que o juízo processante revise a efetividade do ato judicial com o decurso do tempo. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (RHC n. 153.042/RJ, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/8/2022.) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. (..) 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) Ressalto, ainda, que a aplicação das medidas coercitivas deve ser razoável e proporcional não somente quanto à sua adequação, mas também em relação ao aspecto temporal, não podendo persistir indefinidamente. No caso em debate, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a Corte local, em que pese a alegação de esgotamento dos meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito, vedou, em abstrato, sem examinar as peculiaridades do caso concreto, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado sob argumento de que a medida "não produz efeitos coercitivos para atendimento de ordem judicial, além de prejudicar, sobremaneira, a vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide". Desse modo, em razão da impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, e da necessidade de análise do substrato fático para o efetivo deslinde da questão, deve ser anulado o acórdão recorrido para que o Tribunal profira nova decisão. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem profira novo acordão, analisando a possibilidade de apreensão de Carteira Nacional de Habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir do executado a partir das circunstâncias de fato do caso concreto e das premissas estabelecidas pelo STF na ADI n. 5.941 e na jurisprudência do STJ acima sumariada. Intimem-se. EMENTA