REsp 1869395 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa (fl. 881): Locação comercial. Execução de título extrajudicial. Não estando evidenciada a utilidade da suspensão da CNH e dos bloqueios dos cartões de crédito dos executados para a finalidade almejada pelo exequente de receber o crédito ora perseguido e diante do disposto nos arts. 8º e 805, do CPC/2015, incabível deferir tais medidas. Precedentes desta E. Corte. Recurso improvido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil; bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que "todas as medidas típicas previstas no Código de Processo Civil foram implementadas perante o Juízo de origem, mas se mostraram ineficazes para os fins almejados, o que ensejou o pedido de aplicação de medidas indutivas, notadamente a suspensão da Carteira de Habilitação em nome dos RECORRIDOS, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações judiciais". Argumenta que "passados mais de quinze anos do ajuizamento da execução, as medidas típicas para a satisfação do débito executado (como bacenjud, renajud, infojud, diligências em cartórios de imóveis, junta comercial, créditos perante terceiros etc.), não foram efetivas". Aduz que "A atipicidade dos meios executivos permite ao juiz, assim, adotar meios coercitivos indiretos sobre o ânimo do executado para que ele, voluntariamente, satisfaça a obrigação de pagar a quantia devida". No âmbito desta Corte Superior, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes qualificou o presente recurso como representativo de controvérsia, nos termos dos arts. 256 ao 256-D do Regimento Interno do STJ. Em decisão de fls. 992/995, considerando que a ausência de entendimento consolidado das Turmas da Segunda Seção, com fundamento no artigo 256-F, § 4º, do Regimento Interno do STJ, rejeitei a proposta de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cinge-se a controvérsia a analisar a (im)possibilidade de determinação de medidas executivas atípicas - suspensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueio de cartões de crédito - para assegurar o pagamento de débito, nos termos do art. 139, IV, do CPC/15. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIn nº 5.941/DF no dia 9/2/2023, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de dívida, julgando improcedente o pedido "para declarar constitucionais, como possíveis medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias oriundas da aplicação daquele dispositivo, a apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, a apreensão de passaporte, a proibição de participação em concurso público e a proibição de participação em licitação pública" (ADI 5941, relator Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 9/2/2023, DJe-s/n Divulgação 27-4-2023 Publicação 28-4-2023). Afastada a inconstitucionalidade em abstrato da aplicação de medidas executivas atípicas tais como as postuladas nos autos, cabe aos Tribunais e Juízes, no controle difuso de legalidade e constitucionalidade, o exame da pertinência de cada das possíveis medidas atípicas de acordo com as circunstâncias do caso concreto. No caso em julgamento, o Tribunal de origem negou o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de bloqueio de cartões de crédito sob argumento de que "À míngua de provas ou indícios que confirmem a ocultação de patrimônio, não é possível antever qualquer utilidade na medida em questão" (e-STJ, fl. 884). O acórdão recorrido está assim fundamentado (fls. 882/884): De fato, o art. 139, IV, do CPC/2015, permite ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Contudo, cumpre registrar que o direito do credor de ver satisfeito seu crédito deve se harmonizar com o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC/2015) e com o disposto no art. 8º da lei processual, segundo o qual "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Em casos análogos, esta E. Câmara assim se posicionou: (..) Não é outro o entendimento majoritário desta E. Corte acerca do tema. Vejamos: (..) Releva consignar que a determinação de suspensão das CNHs e de bloqueio dos cartões de crédito só seria eficaz para constranger os agravados a pagar o débito se tais documentos forem realmente relevantes em seus cotidianos e se a privação deles pudesse forçá-los a revelar bens e ativos financeiros ocultos, o que não parece ser o caso dos autos. À míngua de provas ou indícios que confirmem a ocultação de patrimônio, não é possível antever qualquer utilidade na medida em questão. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (grifos acrescidos) Destaca-se que o fato de a execução por quantia certa se realizar pela expropriação de bens do executado, nos termos do artigo 824 do CPC/15, não impede a adoção de medidas indutivas, também denominadas de coercitivas/executivas indiretas, a fim de estimular o devedor a responder com todos os seus bens, a teor do previsto no artigo 789 do Código de Processo Civil. Com efeito, este Superior Tribunal de Justiça vem construindo critérios para a análise da razoabilidade das medidas indutivas necessárias para assegurar o cumprimento de prestação pecuniária. Como requisito objetivo, encontra-se sedimentada a necessidade de esgotamento dos meios ordinários e típicos antes da adoção das medidas executivas indiretas, dada a subsidiariedade do instituto, sempre sob o crivo do contraditório e desde que o devedor possua indícios de ocultação de patrimônio, visto que o intuito é impedir a frustação voluntária do processo executivo e não a punição do devedor em decorrência da ausência de bens. Como requisito subjetivo, devem ser analisadas as circunstâncias e peculiaridades fáticas envolvendo as medidas específicas pleiteadas, os sujeitos envolvidos e o débito objeto de cobrança, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No tocante à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, "é fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento" (RHC 97.876/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 9/8/2018), mas tal medida não se mostra abusiva por si só ou ofensiva à liberdade de mobilidade do devedor, em razão da existência de outros meios de locomoção. Quanto às medidas de restrição de crédito, como o cancelamento/bloqueio de cartões de crédito, entendo que, observados os requisitos estabelecidos por esta Corte, como o esgotamento dos meios típicos, bem como a externalização de sinais de riqueza, mostram-se possíveis, em abstrato, devendo ser aferida, à luz do caso concreto, a proporcionalidade ou não da medida. São essas medidas atípicas que, aliadas ao protesto da decisão judicial e à inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos dos artigos 517, caput, e 728, §§ 3º e 5º, do CPC/15, evitam que o devedor recalcitrante continue contraindo dívidas e empréstimos em provável prejuízo de terceiros, sem adimplir o débito originário. Nesse sentido, destaco recente julgado de minha relatoria: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS, INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA, À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação do crédito. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser legítima a adoção de medidas executivas indiretas, com base no artigo 139, IV, do CPC/15, temporariamente, após o esgotamento dos meios ordinários e típicos, dada a subsidiariedade do instituto, sempre sob o crivo do contraditório e desde que o devedor possua indícios de ocultação de patrimônio, visto que o intuito é impedir a frustração voluntária do processo executivo e não a punição do devedor em decorrência da ausência de bens. 3. No caso em debate, em que pese a alegação de esgotamento dos meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito e de suspeita de ocultação de renda, as instâncias de origem vedaram, em abstrato, a adoção de qualquer meio coercitivo indireto, de modo que deve ser determinado o retorno dos autos à origem para o Tribunal de origem proferir novo acórdão, analisando a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas à luz das circunstâncias de fato da causa e do entendimento do STF e desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.830.416/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 27/10/2023.) Ainda sobre a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas para buscar a satisfação de crédito, confiram-se os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A APREENSÃO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR COMO MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E OFENSA AO DIREITO DE IR E VIR. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste, na hipótese, constrangimento ilegal flagrante a justificar o conhecimento do writ utilizado como sucedâneo recursal, uma vez que, por ocasião do julgamento da ADIn n. 5.941/DF, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito, julgando improcedente o pedido deduzido com o escopo de "declarar inconstitucionais, como possíveis medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias oriundas da aplicação daquele dispositivo, a apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, a apreensão de passaporte, a proibição de participação em concurso público e a proibição de participação em licitação pública". 2. Medidas executivas atípicas que foram previstas justamente com o intuito de promover, de forma eficaz, direitos e garantias fundamentais pertencentes ao credor, sob pena de beneficiar devedor recalcitrante e gerar verdadeira inversão de valores, com proteção insuficiente dos bens tutelados pelo Estado-Juiz. Agravo interno improvido. (AgInt no HC n. 844.990/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) RECURSO EM HABEAS CORPUS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS ATÍPICAS EXECUTIVAS - APREENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE PASSAPORTE - PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO PORQUANTO, NO TOCANTE À APREENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITOS, NÃO HÁ VIOLAÇÃO DE DIREITO DE LOCOMOÇÃO - DEVEDOR QUE OSTENTA PATRIMÔNIO E SE FURTA AO PAGAMENTO - MEDIDA SUBSIDIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VERIFICADAS NO CASO EM CONCRETO - LEGALIDADE - PRECEDENTES. 1. No que consiste à determinação judicial de cancelamento dos cartões de crédito, não merece ser conhecido, porquanto não há, para a viabilização do remédio constitucional, qualquer violação ao direito de locomoção do interessado, de modo que este tema deveria ter sido objeto de impugnação em recurso próprio e adequado. 2. A aplicação das medidas atípicas (art. 139, IV, do CPC) é uma consequência lógica e fática do poder geral de efetivação das decisões judiciais, exercido pelos juízes, diante das circunstâncias fáticas de cada caso, por não se tratar de um enunciado apriorístico, objetivando realizar a efetividade do processo, pois, não é possível olvidar que todo feito, incluídas as fases de conhecimento e executiva, deve chegar a um fim factível, atingindo a satisfatividade da tutela executiva pleiteada. 3. As diretrizes firmadas pelo Tribunal da Cidadania, que constituem freios à atuação discricionária do juiz, são, diante das peculiaridades da hipótese em concreto: a) a existência de indícios de que o recorrente possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; b) a decisão deve ser devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas; c) a medida atípica esteja sendo utilizada de forma subsidiária, dada a menção de que foram promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito; e d) observou-se o contraditório e o postulado da proporcionalidade. Precedentes do STJ. 4. Diante dessa nova forma de compreender o sistema processual, não é mais correto afirmar que a atividade satisfativa, sobretudo a tutela executiva, somente poderá ser obtida mediante a aplicação de regras herméticas, pois o legislador notoriamente conferiu ao magistrado (arts. 1º e 4º do CPC/2015) um poder geral de efetivação, desde que, é claro, fundamente adequadamente sua decisão a partir de critérios de ponderação, de modo a conformar, concretamente, os valores incidentes ao caso em análise. 5. A decisão judicial restou fundamentada na existência de indícios patrimoniais e na conduta renitente do devedor de obstar a efetividade da prestação jurisdicional executiva. Nada impede que o juízo processante revise a efetividade do ato judicial com o decurso do tempo. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (RHC n. 153.042/RJ, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/8/2022.) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. (..) 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) No caso sob exame, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a Corte local, em que pese ter apontado julgados que concluíam ser inócuas, em abstrato, as medidas executivas atípicas requeridas em relação ao resultado da execução, em dissonância com entendimento desta Corte Superior, realizou também exame das circunstâncias fáticas dos autos, destacando que, na hipótese, não há indício de ocultação de patrimônio pelo executado. No mesmo sentido, a decisão de primeira instância também destacou que não há prova de ocultação de patrimônio no caso dos autos (e-STJ, fl. 18). Ressalta-se, ainda, conforme destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes em seu voto na ADIn nº 5.941/DF, que "por óbvio, as medidas restritivas não alcançam aqueles absolutamente desprovidos de meios de cumprir a obrigação, mas apenas os que se valem de subterfúgios, ocultando patrimônio, para se furtar a solver o débito". Desse modo, considerando o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, que exige, para a aplicação das medidas atípicas ou indiretas, a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, bem como a observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade, para alterar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário modificar as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, providência vedada em recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA