REsp 1878534 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa (fl. 31): Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de cartão de crédito, passaporte e Carteira Nacional de Habilitação do devedor. Medida que não tem a finalidade de garantia do débito, mas apenas de coerção e punição, que não pode ser admitida. Decisão mantida. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil; bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que "o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de autorizar a retenção do passaporte e a suspensão dos cartões de créditos e CNH, não havendo restrição da liberdade de ir e vir". Aduz que "a Recorrente já exauriu todos os meios para localizar o Recorrido e seu patrimônio, não havendo motivos para a r. Decisão, mantida pelo v. Acórdão, ter desconsiderado que a Recorrida persegue seus créditos a mais de sete anos". Não foram apresentadas contrarrazões. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cinge-se a controvérsia a analisar a (im)possibilidade de determinação de medidas executivas atípicas - suspensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bloqueio de cartões de crédito e retenção de passaporte - para assegurar o pagamento de débito, nos termos do art. 139, IV, do CPC/15. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n. 5.941/DF no dia 9/2/2023, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de dívida, julgando improcedente o pedido "para declarar constitucionais, como possíveis medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias oriundas da aplicação daquele dispositivo, a apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, a apreensão de passaporte, a proibição de participação em concurso público e a proibição de participação em licitação pública" (ADI 5941, relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 9/2/2023, DJe-s/n Divulgação 27-4-2023 Publicação 28-4-2023). Conforme destacado na ementa do referido julgado, "In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos" (ADI 5941, relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 9/2/2023). Afastada a inconstitucionalidade em abstrato da aplicação de medidas executivas atípicas, tal como a discutida na hipótese, cabe aos Tribunais e Juízes o exame da pertinência de cada uma das possíveis medidas atípicas de acordo com as circunstâncias do caso concreto. No caso em julgamento, o Tribunal de origem, por maioria, negou as medidas atípicas pleiteadas sob fundamento de que "não tem a finalidade típica de, mediante o bloqueio de bens, garantir o pagamento do débito ou, ao menos, de parte dele" (e-STJ, fl. 32). Confira-se (e-STJ, fl. 32): O pedido de bloqueio do cartão de crédito, passaporte e CNH do executado não tem a finalidade típica de, mediante o bloqueio de bens, garantir o pagamento do débito ou, ao menos, de parte dele. A intenção do exequente, no caso, é de coerção para que o executado cumpra sua obrigação, e até mesmo de punição, o que não se pode admitir. Nesse sentido o entendimento desta Câmara: BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, APREENSÃO DE PASSAPORTE E DA CARTEIRA DE MOTORISTA - Inadmissibilidade - Providências que não se prestam à obtenção de recursos ou bens para satisfazer a execução e implicam em violação dos princípios da dignidade humana e da liberdade de ir e vir - Verdadeira capitis diminutio não prevista no título ou no ordenamento jurídico - Pretensão não razoável, exagerada e desproporcional - Devedor que responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações e não com a sua liberdade pessoal - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. Agravo de Instrumento 2216682-22.2017.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 01/02/2018. É o quanto basta para o desprovimento do recurso. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (grifos acrescidos) No voto vencido, por sua vez, ficou consignado que (e-STJ, fls. 35/38): Ao que se vê, até o momento a agravada não obtive êxito no recebimento de seu crédito oriundo de título judicial, apesar das inúmeras tentativas perpetradas. Diante de tal quadro e considerando que a agravante tenta receber seus créditos desde 2.012, vale dizer, há 07 (sete) anos sem sucesso, se mostra razoável e proporcional o acolhimento do pleito de bloqueio de cartão de crédito e apreensão de passaporte do agravado, com fundamento no disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Insta consignar que não se afasta de todo a possibilidade de retenção da CNH do agravado, em momento posterior, caso as medidas supra não sejam suficientes. É inaceitável que convivamos com situações esdrúxulas como esta, em que uma pessoa contrata serviços de educação prestados a seus filhos, e, mesmo assim, afrontando o princípio da boa fé, permaneça INADIMPLENTE com esta obrigação e LIVRE DE QUAISQUER RESTRIÇÕES, com base nos alegados direitos também constitucionais da "liberdade de ir e vir", o que, "data venha", no meu entender, expressa uma total inversão de valores. Quem é que, nesta relação está sendo prejudicado há sete anos É evidente que é a agravante. Dizer que a retenção do passaporte, dos cartões de crédito e da CNH (em oportunidade futura), fere o direito da "liberdade de ir e vir" do INADIMPLENTE, NÃO PAGADOR contumaz, da dívida decorrente de contrato inadimplido, é, como dito, uma inversão de valores. Ora, se o agravado, não possui dinheiro para pagar a dívida supra, porque pode viajar para o exterior Por que pode usar cartão de crédito (..) Por todos esses motivos entendo que, por ora, seria perfeitamente cabível a retenção do passaporte e a suspenção dos cartões de créditos do agravado inadimplente há sete anos, sem prejuízo de, persistindo a inadimplência, desde que provocado o Juízo competente, tenhamos também futura suspensão da sua CNH, para que, quem sabe, dessa forma resolva pagar o que deve há muitos anos. Assim, desnecessárias mais argumentações. Desta forma, pelo meu voto vencido, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao presente agravo de instrumento, para determinar a retenção do passaporte e a suspensão dos cartões de crédito do agravado. (grifos acrescidos) Destaca-se que o fato de a execução por quantia certa se realizar pela expropriação de bens do executado, nos termos do artigo 824 do CPC/15, não impede a adoção de medidas indutivas, também denominadas de coercitivas/executivas indiretas, a fim de estimular o devedor a responder com todos os seus bens, a teor do previsto no artigo 789 do Código de Processo Civil. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça vem construindo critérios para a análise da razoabilidade das medidas indutivas necessárias para assegurar o cumprimento de prestação pecuniária. Como requisito objetivo, encontra-se sedimentada a necessidade de esgotamento dos meios ordinários e típicos antes da adoção das medidas executivas indiretas, dada a subsidiariedade do instituto, sempre sob o crivo do contraditório e desde que o devedor possua indícios de ocultação de patrimônio, visto que o intuito é impedir a frustação voluntária do processo executivo e não a punição do devedor em decorrência da ausência de bens. Como requisito subjetivo, devem ser analisadas as circunstâncias e peculiaridades fáticas envolvendo as medidas específicas pleiteadas, os sujeitos envolvidos e o débito objeto de cobrança, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No tocante à constrição do passaporte, assinalo que "a jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo" (AgInt no RHC 128.327/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021). Com relação à suspensão/apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, "é fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento" (RHC 97.876/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 9/8/2018), mas tal medida não se mostra abusiva por si só ou ofensiva à liberdade de mobilidade do devedor em razão da existência de outros meios de locomoção. Quanto às medidas de restrição de crédito, como o cancelamento/bloqueio de cartões de crédito, entendo que, observados os requisitos estabelecidos por esta Corte, como o esgotamento dos meios típicos, bem como a externalização de sinais de riqueza, mostram-se possíveis, em abstrato, devendo ser aferida, à luz do caso concreto, a proporcionalidade ou não da medida. São essas medidas atípicas que, aliadas ao protesto da decisão judicial e à inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos dos artigos 517, caput, e 728, §§ 3º e 5º, do CPC/15, evitam que o devedor recalcitrante continue contraindo dívidas e empréstimos em provável prejuízo de terceiros, sem adimplir o débito originário. Nesse sentido, destaco recente julgado de minha relatoria: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS, INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA, À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação do crédito. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser legítima a adoção de medidas executivas indiretas, com base no artigo 139, IV, do CPC/15, temporariamente, após o esgotamento dos meios ordinários e típicos, dada a subsidiariedade do instituto, sempre sob o crivo do contraditório e desde que o devedor possua indícios de ocultação de patrimônio, visto que o intuito é impedir a frustração voluntária do processo executivo e não a punição do devedor em decorrência da ausência de bens. 3. No caso em debate, em que pese a alegação de esgotamento dos meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito e de suspeita de ocultação de renda, as instâncias de origem vedaram, em abstrato, a adoção de qualquer meio coercitivo indireto, de modo que deve ser determinado o retorno dos autos à origem para o Tribunal de origem proferir novo acórdão, analisando a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas à luz das circunstâncias de fato da causa e do entendimento do STF e desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.830.416/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 27/10/2023.) Ainda sobre a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas para buscar a satisfação de crédito, confiram-se os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A APREENSÃO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR COMO MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E OFENSA AO DIREITO DE IR E VIR. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste, na hipótese, constrangimento ilegal flagrante a justificar o conhecimento do writ utilizado como sucedâneo recursal, uma vez que, por ocasião do julgamento da ADIn n. 5.941/DF, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito, julgando improcedente o pedido deduzido com o escopo de "declarar inconstitucionais, como possíveis medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias oriundas da aplicação daquele dispositivo, a apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, a apreensão de passaporte, a proibição de participação em concurso público e a proibição de participação em licitação pública". 2. Medidas executivas atípicas que foram previstas justamente com o intuito de promover, de forma eficaz, direitos e garantias fundamentais pertencentes ao credor, sob pena de beneficiar devedor recalcitrante e gerar verdadeira inversão de valores, com proteção insuficiente dos bens tutelados pelo Estado-Juiz. Agravo interno improvido. (AgInt no HC n. 844.990/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) RECURSO EM HABEAS CORPUS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS ATÍPICAS EXECUTIVAS - APREENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE PASSAPORTE - PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO PORQUANTO, NO TOCANTE À APREENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITOS, NÃO HÁ VIOLAÇÃO DE DIREITO DE LOCOMOÇÃO - DEVEDOR QUE OSTENTA PATRIMÔNIO E SE FURTA AO PAGAMENTO - MEDIDA SUBSIDIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VERIFICADAS NO CASO EM CONCRETO - LEGALIDADE - PRECEDENTES. 1. No que consiste à determinação judicial de cancelamento dos cartões de crédito, não merece ser conhecido, porquanto não há, para a viabilização do remédio constitucional, qualquer violação ao direito de locomoção do interessado, de modo que este tema deveria ter sido objeto de impugnação em recurso próprio e adequado. 2. A aplicação das medidas atípicas (art. 139, IV, do CPC) é uma consequência lógica e fática do poder geral de efetivação das decisões judiciais, exercido pelos juízes, diante das circunstâncias fáticas de cada caso, por não se tratar de um enunciado apriorístico, objetivando realizar a efetividade do processo, pois, não é possível olvidar que todo feito, incluídas as fases de conhecimento e executiva, deve chegar a um fim factível, atingindo a satisfatividade da tutela executiva pleiteada. 3. As diretrizes firmadas pelo Tribunal da Cidadania, que constituem freios à atuação discricionária do juiz, são, diante das peculiaridades da hipótese em concreto: a) a existência de indícios de que o recorrente possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; b) a decisão deve ser devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas; c) a medida atípica esteja sendo utilizada de forma subsidiária, dada a menção de que foram promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito; e d) observou-se o contraditório e o postulado da proporcionalidade. Precedentes do STJ. 4. Diante dessa nova forma de compreender o sistema processual, não é mais correto afirmar que a atividade satisfativa, sobretudo a tutela executiva, somente poderá ser obtida mediante a aplicação de regras herméticas, pois o legislador notoriamente conferiu ao magistrado (arts. 1º e 4º do CPC/2015) um poder geral de efetivação, desde que, é claro, fundamente adequadamente sua decisão a partir de critérios de ponderação, de modo a conformar, concretamente, os valores incidentes ao caso em análise. 5. A decisão judicial restou fundamentada na existência de indícios patrimoniais e na conduta renitente do devedor de obstar a efetividade da prestação jurisdicional executiva. Nada impede que o juízo processante revise a efetividade do ato judicial com o decurso do tempo. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (RHC n. 153.042/RJ, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/8/2022.) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. (..) 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) Ressalto, ainda, que a aplicação das medidas coercitivas deve ser razoável e proporcional não somente quanto à sua adequação, mas também em relação ao aspecto temporal, não podendo persistir indefinidamente. No caso em debate, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a Corte local, em que pese a alegação de esgotamento dos meios executivos ordinários e de existência de indícios de ocultação de patrimônio, vedou, em abstrato, sem exame das circunstâncias fáticas envolvidas, a adoção das medidas coercitivas pleiteadas sob argumento de que "a intenção do exequente, no caso, é de coerção para que o executado cumpra sua obrigação, e até mesmo de punição, o que não se pode admitir". Desse modo, em razão da impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, e da necessidade de análise do substrato fático para o efetivo deslinde da questão, deve ser anulado o acórdão recorrido para que o Tribunal profira nova decisão. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem profira novo acordão, analisando a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas, a partir das circunstâncias de fato do caso concreto e das premissas estabelecidas pelo STF na ADI n. 5.941 e na jurisprudência do STJ acima sumariada. Intimem-se. EMENTA