REsp 1945278 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa (fl. 36): Agravo de instrumento- execução de título extrajudicial- locação de imóvel- insurgência contra "decisum" que trouxe indeferidos pedidos de suspensão de carteira nacional de habilitação e apreensão de passaporte - medidas deveras excessivas e inadequadas se em cotejo com o pretendido, é dizer, a satisfação de débito - meio coercitivo a eventualmente resvalar esfera jurídica diversa da patrimonial - decisão preservada - recurso improvido Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, sustentando que "é indubitável que a legislação permite a realização de medidas coercitivas indiretas visando a satisfação do débito exequendo". Aduz que "buscou diversos meios para satisfação de seu crédito, penhora de bens imóveis, bens móveis, valores nas instituições financeiras, veículos, investimentos, bloqueio de cartão de crédito, porém, todos retornos resultaram infrutíferos". Alega que "seriam legítimas e razoáveis as medidas coercitivas pleiteadas, não se configurando, pois, ilegalidade", bem como que, " n o presente caso, imperioso frisar que o Recorrido foi citado e permaneceu inerte em relação ao processo e a sua dívida, restando totalmente infrutífera a busca de bens para penhora, bem como inexistindo qualquer manifestação do Recorrido no sentido de indicar qualquer bem à penhora". Contrarrazões apresentadas às fls. 69/83. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cinge-se a controvérsia a analisar a (im)possibilidade de medidas executivas atípicas - suspensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e retenção de passaporte - para assegurar o pagamento de débito, nos termos do art. 139, IV, do CPC/15. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n. 5.941/DF no dia 9/2/2023, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de dívida, julgando improcedente o pedido "para declarar constitucionais, como possíveis medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias oriundas da aplicação daquele dispositivo, a apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, a apreensão de passaporte, a proibição de participação em concurso público e a proibição de participação em licitação pública" (ADI 5941, relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 9/2/2023, DJe-s/n Divulgação 27-4-2023 Publicação 28-4-2023). Conforme destacado na ementa do referido julgado, "o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos" (ADI 5941, relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 9/2/2023). Afastada a inconstitucionalidade em abstrato da aplicação de medidas executivas atípicas, tal como a discutida na hipótese, cabe aos Tribunais e Juízes o exame da pertinência de cada das possíveis medidas atípicas de acordo com as circunstâncias do caso concreto. No caso em julgamento, o Tribunal de origem negou as medidas coercitivas pleiteadas sob os seguintes fundamentos (fls. 36/39): O recurso se volta contra a r. decisão copiada em fls. 28/29: " .. A exequente requereu a suspensão da carteira de habilitação e passaporte do executado, além do bloqueio de cartões de crédito. Inviabilizar o exercício do direito de dirigir ou de sair do país não fará com que o executado pague a dívida ora cobrada, nem terá o condão de satisfazer o direito da credora. Não há, ademais, relação direta entre a capacidade de cumprir obrigação financeira inadimplida e o exercício desses direitos que se pretende tolher. Nem sempre aquele que viaja para o exterior está pagando as próprias despesas". A irresignação, "data ve nia", não comporta abrigo; conquanto traga o artigo 139, inc. IV, do Código de Processo Civil, a possibilidade de o magistrado "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", de se ver que aludidas providências devem alcançar o patrimônio do devedor, isto é, guardar sintonia com a finalidade do processo executivo. As medidas "in casu" postuladas- suspensão da carteira nacional de habilitação e apreensão de passaporte- não marcam relação direta com busca patrimonial; desbordam da razoabilidade e proporcionalidade, podendo, eventualmente, desencadear constrangimentos, bem assim violação ao direito de locomoção constitucionalmente assegurado (art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal); sublinhe-se, demais, que a exequente não demonstrou a eficácia da pretendida coerção à satisfação do débito, tampouco indícios de ocultação de patrimônio pelo executado, o que faz vazio o manejo. Cabe consignar, acerca do tema, doutrina de Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: " ( ) entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia); não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórios ." (Curso de Direito Processual Civil: Execução. 7ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 115). Confira-se, ainda, nessa linha de compreensão, postura do e. Superior Tribunal de Justiça: (..) É tudo. Nega-se, pois, nesses termos, pelo meu voto, provimento ao recurso. (sem destaques no original) Ressalta-se que o fato de a execução por quantia certa se realizar pela expropriação de bens do executado, nos termos do artigo 824 do CPC/15, não impede a adoção de medidas indutivas, também denominadas de coercitivas/executivas indiretas, a fim de estimular o devedor a responder com todos os seus bens, a teor do previsto no artigo 789 do Código de Processo Civil. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça vem construindo critérios para a análise da razoabilidade das medidas indutivas necessárias para assegurar o cumprimento de prestação pecuniária. Como requisito objetivo, encontra-se sedimentada a necessidade de esgotamento dos meios ordinários e típicos antes da adoção das medidas executivas indiretas, dada a subsidiariedade do instituto, sempre sob o crivo do contraditório e desde que o devedor possua indícios de ocultação de patrimônio, visto que o intuito é impedir a frustação voluntária do processo executivo e não a punição do devedor em decorrência da ausência de bens. Como requisito subjetivo, devem ser analisadas as circunstâncias e peculiaridades fáticas envolvendo as medidas específicas pleiteadas, os sujeitos envolvidos e o débito objeto de cobrança, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No tocante à constrição do passaporte, assinalo que "a jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo" (AgInt no RHC 128.327/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021). Com relação à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, "é fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento" (RHC 97.876/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 9/8/2018), mas tal medida não se mostra abusiva por si só ou ofensiva à liberdade de mobilidade do devedor em razão da existência de outros meios de locomoção. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS, INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA, À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação do crédito. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser legítima a adoção de medidas executivas indiretas, com base no artigo 139, IV, do CPC/15, temporariamente, após o esgotamento dos meios ordinários e típicos, dada a subsidiariedade do instituto, sempre sob o crivo do contraditório e desde que o devedor possua indícios de ocultação de patrimônio, visto que o intuito é impedir a frustração voluntária do processo executivo e não a punição do devedor em decorrência da ausência de bens. 3. No caso em debate, em que pese a alegação de esgotamento dos meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito e de suspeita de ocultação de renda, as instâncias de origem vedaram, em abstrato, a adoção de qualquer meio coercitivo indireto, de modo que deve ser determinado o retorno dos autos à origem para o Tribunal de origem proferir novo acórdão, analisando a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas à luz das circunstâncias de fato da causa e do entendimento do STF e desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.830.416/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 27/10/2023.) AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A APREENSÃO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR COMO MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E OFENSA AO DIREITO DE IR E VIR. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste, na hipótese, constrangimento ilegal flagrante a justificar o conhecimento do writ utilizado como sucedâneo recursal, uma vez que, por ocasião do julgamento da ADIn n. 5.941/DF, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito, julgando improcedente o pedido deduzido com o escopo de "declarar inconstitucionais, como possíveis medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias oriundas da aplicação daquele dispositivo, a apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, a apreensão de passaporte, a proibição de participação em concurso público e a proibição de participação em licitação pública". 2. Medidas executivas atípicas que foram previstas justamente com o intuito de promover, de forma eficaz, direitos e garantias fundamentais pertencentes ao credor, sob pena de beneficiar devedor recalcitrante e gerar verdadeira inversão de valores, com proteção insuficiente dos bens tutelados pelo Estado-Juiz. Agravo interno improvido. (AgInt no HC n. 844.990/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) RECURSO EM HABEAS CORPUS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS ATÍPICAS EXECUTIVAS - APREENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE PASSAPORTE - PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO PORQUANTO, NO TOCANTE À APREENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITOS, NÃO HÁ VIOLAÇÃO DE DIREITO DE LOCOMOÇÃO - DEVEDOR QUE OSTENTA PATRIMÔNIO E SE FURTA AO PAGAMENTO - MEDIDA SUBSIDIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VERIFICADAS NO CASO EM CONCRETO - LEGALIDADE - PRECEDENTES. 1. No que consiste à determinação judicial de cancelamento dos cartões de crédito, não merece ser conhecido, porquanto não há, para a viabilização do remédio constitucional, qualquer violação ao direito de locomoção do interessado, de modo que este tema deveria ter sido objeto de impugnação em recurso próprio e adequado. 2. A aplicação das medidas atípicas (art. 139, IV, do CPC) é uma consequência lógica e fática do poder geral de efetivação das decisões judiciais, exercido pelos juízes, diante das circunstâncias fáticas de cada caso, por não se tratar de um enunciado apriorístico, objetivando realizar a efetividade do processo, pois, não é possível olvidar que todo feito, incluídas as fases de conhecimento e executiva, deve chegar a um fim factível, atingindo a satisfatividade da tutela executiva pleiteada. 3. As diretrizes firmadas pelo Tribunal da Cidadania, que constituem freios à atuação discricionária do juiz, são, diante das peculiaridades da hipótese em concreto: a) a existência de indícios de que o recorrente possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; b) a decisão deve ser devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas; c) a medida atípica esteja sendo utilizada de forma subsidiária, dada a menção de que foram promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito; e d) observou-se o contraditório e o postulado da proporcionalidade. Precedentes do STJ. 4. Diante dessa nova forma de compreender o sistema processual, não é mais correto afirmar que a atividade satisfativa, sobretudo a tutela executiva, somente poderá ser obtida mediante a aplicação de regras herméticas, pois o legislador notoriamente conferiu ao magistrado (arts. 1º e 4º do CPC/2015) um poder geral de efetivação, desde que, é claro, fundamente adequadamente sua decisão a partir de critérios de ponderação, de modo a conformar, concretamente, os valores incidentes ao caso em análise. 5. A decisão judicial restou fundamentada na existência de indícios patrimoniais e na conduta renitente do devedor de obstar a efetividade da prestação jurisdicional executiva. Nada impede que o juízo processante revise a efetividade do ato judicial com o decurso do tempo. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (RHC n. 153.042/RJ, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/8/2022.) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. (..) 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) No caso em debate, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a Corte local, em que pese ter apontado a impossibilidade, em abstrato, das medidas executivas atípicas requeridas, em dissonância com entendimento desta Corte Superior e do STF, realizou também exame das circunstâncias fáticas dos autos, destacando que, na hipótese, não há indícios de ocultação de patrimônio pelo executado (fl. 37). Destaca-se, conforme destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes em seu voto na ADIn nº 5.941/DF, que, "por óbvio, as medidas restritivas não alcançam aqueles absolutamente desprovidos de meios de cumprir a obrigação, mas apenas os que se valem de subterfúgios, ocultando patrimônio, para se furtar a solver o débito". Desse modo, considerando o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, que exige, para a aplicação das medidas atípicas ou indiretas, a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, bem como a observância do postulado da proporcionalidade, para alterar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário modificar as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, providência vedada em recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA