REsp 1897814 - DECISAO

REsp 1897814 - DECISAO

Anula-se o acórdão recorrido e dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este, à luz do entendimento do STF na ADI n. 5.941/DF e da jurisprudência do STJ, analise, com base no substrato fático, se estão presentes os requisitos (esgotamento das diligências ordinárias, indícios de ocultação de patrimônio, fundamentação adequada, contraditório e observância da proporcionalidade e razoabilidade) para adoção da medida executiva atípica pleiteada (suspensão da CNH).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido anulado e autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão De CNH, Artigo 139, IV, Do Cpc/15, Proporcionalidade E Razoabilidade, Esgotamento Dos Meios Ordinários
Direito Processual Civil Execução Civil Direito Constitucional Medidas Executivas Atípicas Suspensão De CNH Artigo 139, Iv, Do Cpc/15 Proporcionalidade E Razoabilidade Esgotamento Dos Meios Ordinários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de medida executiva atípica (suspensão da CNH) para assegurar pagamento de débito
  2. 2 Requisitos para adoção de medidas executivas atípicas: esgotamento dos meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio, fundamentação adequada, contraditório, proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Controle difuso de constitucionalidade após ADI n. 5.941/DF

Ratio Decidendi

Anula-se o acórdão recorrido e dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este, à luz do entendimento do STF na ADI n. 5.941/DF e da jurisprudência do STJ, analise, com base no substrato fático, se estão presentes os requisitos (esgotamento das diligências ordinárias, indícios de ocultação de patrimônio, fundamentação adequada, contraditório e observância da proporcionalidade e razoabilidade) para adoção da medida executiva atípica pleiteada (suspensão da CNH).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido anulado e autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo acórdão, analisando a possibilidade de adoção da medida executiva atípica pleiteada, à luz das circunstâncias fático-probatórias e do entendimento do STF e do STJ.
  • Intimem-se.