REsp 1951733 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SAFE HOUSE BUSINESS DEVELOPMENT, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Inexistência de bens penhoráveis em nome dos devedores. Pleito de quebra do sigilo fiscal do cônjuge e/ou companheira do coexecutado Diego Moreno dos Santos. Descabimento, ao menos por ora. Ausência de prova de que a dívida tenha sido contraída em benefício da família ou de que existam bens comuns do casal, de molde a justificar desde logo o bloqueio de recursos e a quebra do sigilo fiscal do cônjuge e/ou companheira do devedor. Pedido indeferido. 2. Pleito de bloqueio de cartões de crédito, do passaporte e da carteira nacional de habilitação do devedor Diego Moreno dos Santos. Descabimento. Medidas que não se afiguram eficazes para assegurar o adimplemento do débito exequendo. Afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consideração da circunstância de que, conquanto esteja o juiz autorizado a determinar medidas que possam compelir o devedor a satisfazer a execução, não se justifica a adoção de providências que importem em violação a direitos individuais garantidos pela Constituição Federal. Pedido indeferido. 3. Postulação de que a penhora recaia sobre valores relativos ao pro labore recebido pelo codevedor Diego Moreno dos Santos. Descabimento. Verba de natureza alimentar que representa a remuneração do sócio e que se presta à sua subsistência e de sua família. Impenhorabilidade dos valores consubstanciados em pro labore auferido pelo executado (CPC, 833, IV) reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso" (fl. 890 e-STJ). Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 903 e-STJ). No recurso especial, foi alegada, além de divergência jurisprudencial, a violação dos artigos 6º, 139, IV, 489, § 1º, III e IV, 789, 790, IV, 843 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Defende, em síntese, que sejam deferidas "as medidas requeridas pela Recorrente com o propósito de satisfazer a dívida contraída pelos Recorridos" (fl. 926 e-STJ). É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. No que respeita à possibilidade de aplicação das medidas atípicas de que trata o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, dentre elas a suspensão da carteira nacional de habilitação, esta Corte decidiu que não podem ser adotadas indiscriminadamente, devendo ser aplicadas, subsidiariamente, nas hipóteses em que houver indícios de que o devedor possui patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019 - grifou-se). "HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ALUGUÉIS). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL NAS VÁRIAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. PRETENSÃO MANIFESTADA PELA DEVEDORA DE FIXAR RESIDÊNCIA FORA DO PAÍS. RISCO DE TORNAR INALCANÇÁVEL O SEU PATRIMÔNIO. RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO DA SUSPENSÃO DA CNH E DA APREENSÃO DO PASSAPORTE DA DEVEDORA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do passaporte da paciente no curso do processo de execução por título extrajudicial decorrente de contrato de locação comercial celebrado entre pessoas físicas. 2. "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) 3. Possível extrair da pretensão de residência fora do país uma forma de blindagem do patrimônio do devedor, não deixando, pelo verificado no curso da execução, bens suficientes no Brasil para saldar as obrigações contraídas, pretendendo-se incrementá-lo fora do país, o que dificultaria, sobremaneira, o seu alcance pelo Estado-jurisdição brasileiro. 4. Razoabilidade das medidas coercitivas adotadas, limitadas temporalmente pela Corte de origem até a indicação de bens à penhora ou a realização do ato constritivo, não se configurando, pois, ilegalidade a ser reparada na via do habeas corpus. 5. HABEAS CORPUS DENEGADO" (HC 597.069/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 25/9/2020 - grifou-se). No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu a medida ao entendimento de que extrapolaria a proporcionalidade e a razoabilidade, sem se manifestar, no entanto, acerca do esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito e da existência de indícios de ocultação de patrimônio, conforme se verifica do seguinte excerto do acórdão recorrido: "(..) Neste ponto, a insurgência também não comporta guarida, eis que o bloqueio dos cartões de crédito, do passaporte e da carteira de habilitação dos devedores não constitui medida que possa ser considerada prática e eficaz, não contribuindo de modo algum para a rápida satisfação do débito exequendo, a par do que registram matiz indelével de restrição indevida a direitos individuais dos executados e, ainda que implementada fosse, não seria apta a assegurar o pagamento, por isso que a providência alvitrada denota-se desarrazoada e desproporcional ao propósito colimado. " (fl. 892 e-STJ). Nesse contexto, os autos devem retornar ao Tribunal estadual para que analise a concessão da medida, considerando (i) o esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito exequendo e (ii) a presença de indícios de que os executados estejam ocultando patrimônio. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste a respeito da concessão da medida restritiva requerida a partir das premissas assentadas nos julgados desta Corte, nos termos da fundamentação. Prejudicadas as demais questões. Publique-se. Intime-se. EMENTA