HC 921648 - DECISAO

HC 921648 - DECISAO

Indefere-se a petição inicial porque, conforme o próprio entendimento transcrito da decisão impugnada e a orientação relativa ao sobrestamento de recursos repetitivos, a matéria urgente deveria ter sido apreciada pelo relator do agravo afetado; além disso, há ausência de juntada da decisão atacada e elementos que...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DAVI REIS VIEIRA DE AZEVEDO; Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Relator: Desembargador Relator do AI nº 0716548-87.2023.8.07.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
indefere a petição inicial
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Bloqueio E Retenção De Passaporte, Penhora De Proventos, Suspensão Por Repercussão Geral / Tema Nº 1.137
Habeas Corpus Execução De Título Extrajudicial Processo Civil Medidas Executivas Atípicas Bloqueio E Retenção De Passaporte Penhora De Proventos Suspensão Por Repercussão Geral / Tema Nº 1.137

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI REIS VIEIRA DE AZEVEDO

Paciente

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

Desembargador Relator do AI nº 0716548-87.2023.8.07.0000

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus contra decisão que determinou bloqueio e retenção de passaporte em execução
  2. 2 Efeito da suspensão de feitos por afetação ao Tema nº 1.137 sobre apreciação de medidas urgentes
  3. 3 Subsidiariedade e proporcionalidade das medidas executivas atípicas

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição inicial porque, conforme o próprio entendimento transcrito da decisão impugnada e a orientação relativa ao sobrestamento de recursos repetitivos, a matéria urgente deveria ter sido apreciada pelo relator do agravo afetado; além disso, há ausência de juntada da decisão atacada e elementos que demonstrariam perigo da demora autoinduzido pelo paciente, de modo que não se vislumbrou razão para concessão liminar do habeas corpus.

Court Disposition

indefere a petição inicial

Orders

  • Indefere-se a petição inicial.
  • Publique-se.