AREsp 1515504 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão retratado na seguinte ementa (fl. 66/69): "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE, TV A CABO E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE. Tal medida não demonstra utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e afronta os artigos 8º e 805 do Código de Processo Civil, pois não observa a razoabilidade e proporcionalidade necessárias para resguardar a dignidade da pessoa do executado e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Decisão mantida. Recurso improvido." A agravante alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 139, IV, do CPC, sustentando que o dispositivo permite a adoção de medidas atípicas para garantir o cumprimento de obrigações pecuniárias, sendo necessário aplicá-las diante do esgotamento das tentativas de satisfação do crédito por meios tradicionais. Argumenta, também, que as medidas solicitadas são proporcionais, tendo em vista o longo período de inadimplência e a ausência de bens penhoráveis das devedoras. Além disso, aponta a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões ao recurso especial não apresentadas. Assim posta a questão, passo a decidir. Inicialmente, registro que o Tribunal de origem proferiu acórdão entendendo que, mesmo diante das infrutíferas tentativas de satisfação do crédito, não seria cabível o deferimento de medidas atípicas no caso. O fundamento do acórdão recorrido foi o de que tais medidas não apresentariam utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido, bem como que não observariam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito (fl. 68): Com efeito, analisando detidamente os autos, é possível verificar que realmente as tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas. Ocorre, contudo, que, apesar desta especial circunstância, não merecem acolhidas as pretensões da Agravante quanto à suspensão da CNH, passaporte, TV por assinatura, bloqueio de cartão de crédito das Agravadas. Tal medida não demonstra utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e, ainda, afrontam os artigos 8º e 805, ambos do Código de Processo Civil, já que não observa a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias para resguardar a dignidade da pessoa do executado e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Verifica-se que o indeferimento das medidas atípicas sob os fundamentos apresentados pelo acórdão recorrido não está em conformidade com a jurisprudência desse STJ. O entendimento dessa Corte orienta-se no sentido de ser legítima a adoção de medidas executivas indiretas, com base no artigo 139, IV, do CPC, temporariamente, desde que observados alguns critérios para a análise da razoabilidade do deferimento de medidas atípicas. Como requisito objetivo, encontra-se sedimentada a necessidade de esgotamento dos meios ordinários e típicos antes da adoção das medidas executivas indiretas, dada a subsidiariedade do instituto, sempre sob o crivo do contraditório e desde que o devedor possua indícios de ocultação de patrimônio, visto que o intuito é impedir a frustação voluntária do processo executivo e não a punição do devedor em decorrência da ausência de bens. No mesmo sentido é o Enunciado nº 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "12. (arts. 139, IV, 523, 536 e 771) A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II. (Grupo: Execução)" Trata-se de materialização do princípio da menor onerosidade da execução ao devedor, encartado no artigo 805 do CPC/15. Como requisito subjetivo, devem ser analisadas as circunstâncias e peculiaridades fáticas envolvendo as medidas específicas pleiteadas, os sujeitos envolvidos e o débito objeto de cobrança, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, entendo que, observados os requisitos estabelecidos por esta Corte, como o esgotamento de medidas executivas típicas, bem como a externalização de sinais de riqueza, mostram-se possíveis, em abstrato, medidas executivas atípicas. Ressalto que sua aplicação deve ser razoável e proporcional não somente quanto à sua adequação e eficácia, mas também em relação ao aspecto temporal, por não poderem persistir indefinidamente. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. EFETIVIDADE DAS MEDIDAS COERCITIVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento dos pedidos de suspensão das carteiras nacionais de habilitação, de apreensão de passaportes e de bloqueio de cartões de crédito resultaria na efetividade da satisfação do crédito. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado. Precedentes. 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 6. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.832.093/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, Je de 18/3/2022.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. MEDIDA COERCITIVA INDIRETA. SUSPENSÃO E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 139, IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso ordinário cabível, o que somente é admitido em caráter excepcional pela jurisprudência desta Corte e do egrégio Supremo Tribunal Federal, quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reputa-se, "em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo" (AgInt no RHC 128.327/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/4/2021). 3. No caso, os elementos que constam dos autos não permitem constatar a existência de ilegalidade flagrante, a justificar o excepcional conhecimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinariamente cabível. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no HC n. 858.258/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 12/12/2023.) Na hipótese dos autos, verifico que o Tribunal de origem entendeu que as medidas executivas atípicas "além de desrespeitarem a dignidade da pessoa humana, não se mostram úteis a real satisfação do crédito da Agravante" (fl. 69). Esse entendimento, no entanto, destoa da jurisprudência dessa Corte, segundo a qual é possível o deferimento das medidas atípicas quando presentes os requisitos indicados acima. Na hipótese dos autos, no entanto, não houve, por parte das instâncias ordinárias, a adequada análise a respeito do cabimento das medidas executivas atípicas no caso concreto. Nã o verifico, nesse sentido, o necessário enfrentamento das peculiaridades do caso e do cumprimento, ou não, dos requisitos de deferimento das medidas atípicas. O que ocorreu foi, na verdade, o afastamento da possibilidade de deferimento de medidas atípicas de forma geral, o que contraria a jurisprudência dessa Corte. Não há, assim, elementos suficientes delimitados no acórdão recorrido para analisar o cabimento, no caso, das medidas atípicas, motivo pelo qual se faz necessário o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância, de modo a adequar a sua decisão à jurisprudência dessa Corte Superior e, com isso, analisar se estão presentes os requisitos, no caso concreto, para o deferimento das medidas atípicas. Em face do exposto, conheço d o agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos ao Juízo de primeira instância, para que analise a possibilidade de deferimento das medidas executivas atípicas à luz da jurisprudência desse STJ, oportunizando-se às partes o exercício do contraditório. Intimem-se. EMENTA